# Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S

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- Published: 2021-01-30T16:15:12-03:00
- Author: Administrador

A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto
número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção
da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários
mínimos aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas
por conta de terceiros. O recolhimento desses valores foi fixado pelo Decreto-Lei
1.861/1981. As contribuições compulsórias dos empregadores são calculadas sobre 
a folha de pagamento e recolhidas para instituições do chamado sistema S – Sesc,
Senai, Sebrae, Sesi, Senai e outras.

A discussão diz respeito ao limite máximo do salário-de-contribuição, que segundo
a Lei 6.950/1981 é de 20 vezes o maior salário-mínimo. O problema surgiu porque 
o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou esse teto das contribuições previdenciárias. O 
Fisco então passou a adotar interpretação extensiva e afastar esse limite também
em relação às contribuições parafiscais. No STJ, propriamente, não há divergência,
mas a matéria tem poucos precedentes, ambos da 1ª Turma. O primeiro foi julgado 
em 2008 e definiu que, para as contribuições ao sistema S, vale o limite de 20 salários
mínimos. É o julgamento que embasou decisões monocráticas ao longo da década seguinte.

Em fevereiro de 2020, a 1ª Turma reafirmou o entendimento ao julgar colegiadamente
a matéria. À ConJur, advogados apontaram que a decisão poderia gerar uma corrida
aos tribunais para corrigir a distorção dos valores pagos indevidamente, quando 
calculados sobre toda a folha salarial. A matéria foi explorada em artigo publicado
no domingo. Ao analisar a afetação do tema, a ministra Regina Helena Costa, relatora
dos recursos especiais em que será definida a tese, apontou a assiduidade da controvérsia
em diferentes instâncias ordinárias. Há divergência, por exemplo, no âmbito do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região. Já o TRF-3 segue o entendimento do STJ.

“Haja vista a relevância da matéria e a repercussão direta na vida de inumeráveis
empresas contribuintes, revela-se necessário uniformizar o entendimento jurisprudencial
em torno da legislação federal correlata”, destacou a ministra.

A decisão de afetação determina a suspensão nacional dos processos que tratem do
tema, até que a tese seja definida

Fonte: Conjur
