# Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência pública decorrente do Covid-19

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- Published: 2020-04-17T12:17:09-03:00
- Author: Costódio Administrador

A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo,
em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos
para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos.

A RFB informa que ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos
administrativos:

I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento
de tributos;
 II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; III–
procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
motivado por ausência de declaração; V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e VI – emissão eletrônica
de despachos decisórios com o indeferimento de Pedidos de Restituição, Ressarcimento
e Reembolso, e não homologação de Declarações de Compensação – os pagamentos dos
pedidos deferidos não será impactado.

A Receita Federal informa que, de acordo com o Art. 6º da Portaria RFB nº 543/2020,
o prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação
de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, está suspenso
até 29 de maio. De acordo com o Art. 9º da mesma portaria, esse prazo poderá ser
prorrogado enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente 
do coronavírus.

A norma determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria
da Receita Federal (RFB) ficará restrito, até 29 de maio de 2020, mediante agendamento
prévio obrigatório aos seguintes serviços:

I – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
 II – cópia de documentos
relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física(
DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;
III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; IV – procuração
RFB; e V – protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural; c) análise
e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil; d) retificações
de pagamento; e e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá 
efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac) , na página
na internet. Outros casos excepcionais, serão avaliados e o Chefe da Unidade poderá
autorizar o atendimento presencial.

A Restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da 
RFB visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção
dos servidores que ali trabalham.
