# PPI 2021 oferece oportunidade de negociação de dívidas municipais em SP

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- Published: 2021-06-08T11:06:10-03:00
- Author: Administrador

Em 27 de maio de 2021, foi publicado no Diário Oficial de São Paulo, a Lei Municipal
nº 17.557/2021 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI
2021, para promover a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, inclusive
inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, referentes aos fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2020.Não poderão fazer parte deste programa de parcelamento
os débitos relativos a:

 * Obrigações de natureza contratual;
 * Infrações à legislação ambiental
 * Saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal 
   da Fazenda, exceto o que trata o art. 1º da Lei Municipal n° 14.256/2006 (Parcelamento
   Administrativo de Débitos Tributários – PAT).
   Ainda não foi publicado pela Administração
   Municipal o prazo para a formalização dos pedidos de adesão, sendo que a Lei 
   traz somente que esta negociação poderá ser efetuada até o último dia útil do
   terceiro mês subsequente à publicação do regulamento da lei deste programa (decreto
   a ser publicado).Desta forma, os Contribuintes inadimplentes perante Município
   de São Paulo, terão a oportunidade de negociar suas dívidas, em parcela única
   ou em até 120 parcelas, usufruindo benefícios significativos de redução de juros,
   multas e encargos moratórios.Esta é uma excelente oportunidade de negociação 
   de dívidas Municipais em função dos impactos causados pela pandemia do Coronavírus.**
   Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, basta entrar em contato conosco.
