# Prazo para contestação do indeferimento do Simples Nacional vai até 30 de abril: saiba como regularizar sua empresa

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- Published: 2025-03-07T14:27:22-03:00
- Author: Administrador

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou recentemente o Termo 
de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025, informando que 3.635 empresas
tiveram sua solicitação de adesão ao regime negada devido a pendências fiscais ou
irregularidades cadastrais. Essas empresas têm até o dia 30 de abril de 2025 para
contestar a decisão e apresentar um recurso administrativo.

Caso a impugnação seja aceita, a empresa poderá ser reenquadrada no Simples Nacional
com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025. No entanto, se o recurso não for 
apresentado dentro do prazo ou for indeferido, a empresa permanecerá fora do regime
neste ano, podendo enfrentar impactos financeiros e tributários significativos.

Diante desse cenário, é essencial que os empresários verifiquem sua situação e, 
caso necessário, tomem as medidas cabíveis para regularizar sua adesão ao Simples
Nacional.

**O que é o Simples Nacional e por que é importante para sua empresa?**

O Simples Nacional é um regime tributário criado para microempresas (ME) e empresas
de pequeno porte (EPP), que oferece uma forma simplificada e reduzida de tributação.
Ele unifica em uma única guia de pagamento – o DAS (Documento de Arrecadação do 
Simples Nacional) – diversos impostos federais, estaduais e municipais, facilitando
a gestão tributária das empresas.

Além da simplificação burocrática, o Simples Nacional pode representar uma redução
significativa da carga tributária, tornando-se um regime vantajoso para pequenos
negócios.

**Quem pode optar pelo Simples Nacional?**

 * Podem aderir ao regime as empresas que atendem aos seguintes critérios:
 * Microempresas (ME): faturamento anual de até R$ 360 mil.
 * Empresas de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Atividades permitidas: a empresa não pode exercer atividades vedadas pela legislação
do Simples Nacional, como bancos, cooperativas de crédito e factoring.

Além disso, para permanecer no Simples Nacional, a empresa não pode ter dívidas 
fiscais pendentes ou outras irregularidades cadastrais.

**Quais impostos estão incluídos no Simples Nacional?**

O Simples Nacional unifica até oito tributos em um único pagamento, incluindo:

Tributos federais:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Tributo estadual:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Tributo municipal:

• Imposto sobre Serviços (ISS).

O valor devido é calculado com base na receita bruta da empresa, conforme as alíquotas
previstas nos anexos do Simples Nacional.

**Como saber se sua empresa teve a adesão indeferida?**

A Sefaz-MT disponibilizou o Termo de Indeferimento de duas formas:

 * Para empresas com inscrição estadual: o documento pode ser acessado na área restrita
   do site da Sefaz, utilizando o login e senha do contador responsável.
 * Para empresas sem inscrição estadual: a Sefaz publicou um documento em seu site
   contendo a lista de CNPJs das empresas que tiveram pendências e foram indeferidas.

É fundamental que os empresários consultem a situação de suas empresas o quanto 
antes para evitar complicações fiscais e a exclusão definitiva do Simples Nacional.

**Como contestar o indeferimento e apresentar recurso?**

As empresas que tiveram sua opção ao Simples Nacional indeferida podem apresentar
um recurso eletrônico por meio do sistema e-Process da Sefaz-MT. O procedimento 
deve seguir as etapas abaixo:

 1. Acessar o site da Sefaz-MT e entrar no sistema e-Process.
 2. Selecionar o modelo de requerimento “Simples Nacional – Impugnação de Indeferimento
    da Opção no Regime”.
 3. Anexar toda a documentação que comprove a regularização das pendências indicadas
    no Termo de Indeferimento.

### Atenção! A regularização das pendências deveria ter sido feita até 31 de janeiro de 2025, conforme a Portaria nº 246/2024, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2024.

Se a impugnação for aceita, a empresa será reenquadrada no Simples Nacional com 
efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025. No entanto, se o recurso não for apresentado
até 30 de abril, ou for negado, a empresa ficará fora do regime tributário em 2025.

**Consequências de ficar fora do Simples Nacional**

Caso a empresa não consiga reverter o indeferimento, ela deverá adotar outro regime
tributário (Lucro Presumido ou Lucro Real), o que pode resultar em tributação mais
alta e maior complexidade na gestão fiscal.

**As principais consequências são:**

 * Aumento da carga tributária: dependendo do faturamento e da atividade da empresa,
   a migração para o Lucro Presumido ou Lucro Real pode representar um custo bem
   mais elevado.
 * Burocracia tributária maior: no Simples Nacional, os tributos são pagos em uma
   única guia. Fora do regime, a empresa terá que calcular e pagar os tributos separadamente.
 * Perda de benefícios fiscais: algumas prefeituras e estados concedem incentivos
   fiscais exclusivos para empresas do Simples Nacional.

Atenção ao prazo! Regularize sua situação o quanto antes

**O prazo para contestar o indeferimento do Simples Nacional encerra-se em 30 de
abril de 2025. Diante disso, é essencial que os empresários:**

 * Verifiquem sua situação na Sefaz-MT para confirmar se sua empresa foi indeferida.
 * Regularizem eventuais pendências fiscais e cadastrais para aumentar as chances
   de reverter a decisão.
 * Apresentem o recurso dentro do prazo pelo sistema e-Process.
