# Projeto de Lei Busca Excluir IBS e CBS da Base de Cálculo de Outros Tributos e Evitar Aumento da Carga Tributária

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- Published: 2025-03-05T15:51:29-03:00
- Author: Administrador

Um novo projeto de lei apresentado pelo deputado federal Gilson Marques pretende
modificar pontos da regulamentação da reforma tributária para evitar que os novos
tributos criados, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens
e Serviços (CBS), sejam incluídos na base de cálculo de outros impostos. A proposta
tem como principal objetivo impedir que a mudança no sistema tributário gere um 
aumento da carga para empresas e contribuintes, garantindo maior segurança jurídica
e simplificação no recolhimento de tributos.

Caso seja aprovado, o projeto de lei excluiria expressamente o IBS e a CBS da base
de cálculo de tributos como:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

• Imposto Sobre Serviços (ISS)

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

A proposta surge em meio às discussões sobre a implementação da reforma tributária
aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, cuja transição para o novo sistema
está prevista para ocorrer entre 2026 e 2032.

**Impactos da Medida e Necessidade de Maior Clareza na Regulamentação**

O texto do projeto de lei busca esclarecer pontos que não foram detalhados na Lei
Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária. Especialistas apontam
que a falta de uma regra expressa sobre a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo
do ICMS e do IPI pode gerar diferentes interpretações e, consequentemente, uma onda
de disputas judiciais entre contribuintes e a Receita Federal.

Atualmente, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 já estabelece que o IBS 
e a CBS não podem compor sua própria base de cálculo, nem a de tributos como ISS,
PIS e Cofins. No entanto, a ausência de uma previsão específica sobre sua exclusão
da base do ICMS e do IPI pode abrir margem para questionamentos, gerando insegurança
para empresas e impactando a arrecadação dos estados.

De acordo com advogados tributaristas, a proposta pode reduzir litígios e prevenir
uma nova controvérsia tributária semelhante à da chamada “tese do século”, julgamento
do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e
da Cofins, resultando em um impacto bilionário para os cofres públicos.

**Mudanças na Lei Kandir e Possíveis Reações dos Estados e Municípios**

Além de excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS e do IPI, o projeto de 
lei também propõe alterações na Lei Kandir. Essa legislação, que regula o ICMS no
país, determina que todos os tributos incidentes sobre uma operação devem compor
a base de cálculo do imposto estadual. Caso a proposta seja aprovada, a Lei Kandir
passaria a prever expressamente que os novos tributos não poderão ser incluídos 
nesse cálculo.

A medida deve receber apoio do setor empresarial, que teme um aumento da carga tributária
no período de transição para o novo sistema. Empresas e associações do setor produtivo
argumentam que a falta de clareza na regulamentação da reforma pode levar a uma 
tributação excessiva, prejudicando o ambiente de negócios e comprometendo a competitividade
das companhias brasileiras.

No entanto, a proposta pode enfrentar resistência por parte dos estados e municípios,
que contam com a arrecadação do ICMS para equilibrar suas finanças. Governadores
e prefeitos podem se opor à medida, argumentando que a exclusão do IBS e da CBS 
da base de cálculo pode impactar negativamente os repasses e comprometer o financiamento
de serviços públicos essenciais.

**Caminho do Projeto e Próximos Passos**

O projeto de lei ainda precisa ser analisado pelas comissões temáticas da Câmara
dos Deputados antes de seguir para votação no plenário. Caso aprovado, o texto será
enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.

Diante da relevância do tema e do impacto que pode causar na arrecadação e na segurança
jurídica do sistema tributário brasileiro, o debate promete ser intenso e envolver
diferentes setores da economia.

Se aprovado, o projeto garantirá que a transição para o novo modelo tributário ocorra
de forma mais equilibrada, evitando distorções e garantindo previsibilidade para
contribuintes e investidores. Empresas e especialistas seguem acompanhando a tramitação
da proposta, que pode ter um papel fundamental na definição dos rumos da reforma
tributária no Brasil.
