# Projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na Câmara

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- Published: 2022-11-09T15:42:56-03:00
- Author: Administrador

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (8) a proposta que institui
o Código de Defesa do Contribuinte visando sistematizar os direitos e deveres do
contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza
procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas. O texto agora
segue para o Senado.

O projeto, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros [31 ](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_autores?idProposicao=2317563)
parlamentares, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Pedro 
Paulo (PSD-RJ). “Hoje nós temos a oportunidade de aprovar este projeto que equilibra
as relações entre o Fisco e os pagadores de impostos. Nós não teremos redução de
receita, mas sim uma maior justiça na cobrança de impostos para aqueles tão sacrificados
pagadores de impostos no Brasil”, disse o relator.

De acordo com o texto, haverá um desconto regressivo sobre as multas e juros de 
mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente o débito:

 * 60% de desconto se o pagamento ocorrer no prazo para contestar inicialmente o
   lançamento;
 * 40% se o débito for pago durante a tramitação do processo administrativo em primeira
   instância e até o fim do prazo para apresentar recurso voluntário;
 * 20% nos demais casos, contanto que o pagamento ocorra em até 20 dias depois da
   constituição definitiva do crédito tributário.

Se o contribuinte confessar o débito e desistir de contestá-lo na via administrativa
ou na Justiça, os descontos serão acrescidos de 20 pontos percentuais. Assim, no
primeiro caso, o desconto total pode chegar a 80%.

Entretanto, os descontos cairão para a metade se as multas forem qualificadas por
dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou se a pessoa for devedora contumaz.

**Multas máximas**
O texto estabelece, no Código Tributário Nacional (CTN), as multas
máximas que podem ser aplicadas pelo Fisco pelo não cumprimento de obrigações tributárias:

 * 100% do tributo lançado de ofício porque não foi declarado ou por declaração 
   inexata;
 * 100% do valor do tributo descontado na qualidade de responsável tributário e 
   não recolhido aos cofres públicos (contribuição previdenciária do celetista, 
   por exemplo);
 * 50% do débito objeto de compensação não homologada quando houver má-fé do contribuinte;
 * 20% do valor de tributos relacionados ao descumprimento de obrigações tributárias
   acessórias (declarações, por exemplo); ou
 * 20% do valor do tributo em virtude do não recolhimento no prazo legal.

Se, nas três primeiras situações, houver dolo, fraude ou simulação, a multa é dobrada.
Já os contribuintes considerados bons pagadores e cooperativos com a aplicação da
legislação tributária contarão com redução das multas pela metade. As penalidades
pecuniárias que não sejam combinadas com a cobrança de tributo devem ser proporcionais
e razoáveis para induzir o comportamento do contribuinte, sem excesso em comparação
com o prejuízo para a Fazenda.

**Bons pagadores**
Segundo o relator, o texto equilibra as relações entre o Fisco
e os pagadores de impostos. “Discutimos com Fiscos estaduais e municipais, organizações
que estudam o direito tributário e que representam os contribuintes. Tenho a convicção
de que os vários partidos apoiam a proposta”, afirmou Pedro Paulo.

Na discussão da matéria, o deputado Rogério Correia (PT-MG) criticou alguns trechos
do texto. “Há uma redução de multas para o devedor contumaz, que não é aceitável
do ponto de vista do Fisco. Outro ponto é uma espécie de ‘blindagem’ de sócios para
os quais deve haver prova de que eles atuaram para esconder recursos tributáveis”,
afirmou.

Já o autor do projeto, Felipe Rigoni, ressaltou que atualmente o contribuinte não
tem direito de refutar regras. “O texto pretende que os bons pagadores tenham mais
paz em suas vidas e coíbe qualquer abuso das receitas federal e estaduais”, argumentou.

“Eu já presenciei casos de a Receita autuar um certo negócio, um pequeno negócio,
uma microempresa, falando: olha só, você tem que pagar esta multa em 12 horas e,
se não pagar, sua inscrição estadual está cancelada. Isso não vai acontecer mais.
Vai ter defesa prévia, vai ter julgamento, vai ter contraditório e ampla defesa 
do contribuinte”, disse Rigoni.

**Taxas**
Quanto à criação de taxas para custear serviços, o texto aprovado determina
que as leis devem demonstrar a relação entre o tributo e o serviço público prestado
ou tornado disponível. Se a taxa se referir ao poder de polícia, deve ser explicitada
a situação concreta a ser regulada pela atividade da administração pública. Deve
haver ainda proporcionalidade e modicidade entre o valor exigido e o custo da atividade
estatal. A regra será aplicável apenas às taxas criadas ou aumentadas depois da 
vigência da lei.

**Modulação**
Na lei que regula o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade(
ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal
Federal (STF), o substitutivo de Pedro Paulo dá nova definição à chamada modulação
dos efeitos da decisão. Essa modulação define a partir de que momento e para quais
situações a decisão se aplica. Atualmente, a modulação dos efeitos de uma decisão
que declarou inconstitucional determinado dispositivo legal é uma faculdade do STF
por motivos de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Com a redação
proposta, a modulação ‘deverá’ ocorrer no mesmo julgamento que declarar a inconstitucionalidade
de uma norma. A faculdade continua apenas para quando, por motivos de segurança 
jurídica ou excepcional interesse social, a decisão teria eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

De igual forma, juízes e tribunais deverão indicar expressamente o momento a partir
do qual a decisão tomada por eles se aplica em razão de mudança na jurisprudência
dominante do STF e dos tribunais superiores ou em função do julgamento de casos 
repetitivos. A modulação continua sendo facultativa apenas nos casos de interesse
social e de segurança jurídica.

**Processo suspenso**
O texto aprovado pela Câmara também altera o Código de Processo
Civil (CPC) para determinar que as Fazendas Públicas sejam notificadas para suspender
processos administrativos fiscais que dependam da resolução de questões de direito
tributário até a resolução definitiva da controvérsia.

Isso se aplica às seguintes situações:

 * quando o julgamento do tema passa de uma turma para o colegiado de um tribunal
   por envolver relevante questão de direito com grande repercussão social (assunção
   de competência);
 * quando o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirem reunir vários 
   processos sobre o mesmo tema (incidente de resolução de demandas repetitivas)
   a fim de definir sobre controvérsia relacionada a questão unicamente de direito;
 * quando o STF decidir que uma decisão poderá vir a ter efeitos que ultrapassem
   a causa julgada (repercussão geral);
 * quando, no STF ou no STJ, a causa tratar de assunto relevante para a aplicação
   da legislação tributária; e
 * na concessão de medida liminar pelo STF que influenciar na aplicação de legislação
   tributária.

O texto do deputado Pedro Paulo prevê ainda outros casos de suspensão dos processos
administrativos fiscais, como perante ações com medida cautelar no âmbito do controle
concentrado de constitucionalidade pelo Supremo; recurso especial ou extraordinário
repetitivo; e pedido de uniformização de interpretação de lei.

**Recursos**
O projeto regulamenta vários procedimentos do processo administrativo
contencioso perante a Fazenda Pública, permitindo ao contribuinte apresentar impugnação
de lançamento de ofício, recurso voluntário contra decisão de fiscal, recurso especial
contra decisão colegiada a ser analisado por tribunal administrativo e embargos 
de declaração perante esse tribunal. O tribunal administrativo deve ser composto
por representantes da Fazenda e dos contribuintes, de forma paritária, por pessoas
com conhecimentos relevantes sobre a aplicação da legislação tributária. Os representantes
do Fisco devem ser escolhidos entre servidores públicos efetivos de carreira fazendária.
Esses tribunais poderão também usar a figura do incidente de resolução de demandas
repetitivas se identificada questão de direito que seja objeto de múltiplos processos.
Quanto aos prazos, eles serão de um ano para as decisões administrativas sobre a
impugnação ou recurso do contribuinte e sobre o pedido de restituição de tributo
recolhido indevidamente. Quando o contribuinte entrar na Justiça contra a administração,
deverá informar a Fazenda sobre isso se a ação for sobre assunto objeto de processo
administrativo. Se não o fizer, poderá ser imposta multa de 10% do valor total, 
atualizado do crédito tributário em discussão.

**Dano moral**
O projeto considera que haverá dano moral ao contribuinte quando 
a Fazenda lançar tributo, lavrar auto ou negar recurso que contrarie decisões do
STF ou do STJ ou orientação vinculante consolidada no âmbito administrativo do órgão.
A exceção será para incerteza ou divergência sobre a aplicabilidade do precedente
ao caso concreto, se atestada no respectivo ato administrativo. **Pontos rejeitados**
O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa 
de fazer mudanças no texto. Confira os destaques votados e rejeitados:

– emenda do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) pretendia limitar a oito anos, sem
recondução, o mandato de membros do tribunal administrativo que julga processos 
tributários;

– destaque do PT pretendia retirar dispositivo que dava decisão favorável ao contribuinte
em caso de empate no julgamento de processo de crédito tributário por parte do tribunal
administrativo;

– destaque do PT pretendia retirar do texto a exigência de que o Fisco tenha de 
provar a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica para incluir sócios
de empresas com suspeita de evasão fiscal (empresas laranjas) como sujeito passivo
de obrigação tributária;

– destaque do Psol pretendia excluir dispositivo que impede a responsabilização 
solidária de outras empresas do mesmo grupo econômico em relação às dívidas de uma
das empresas;

– emenda do deputado David Soares (União-SP) pretendia condicionar o trâmite dos
processos administrativos ao prazo de 120 dias, sob pena de decisão tácita favorável
ao contribuinte.

_Fonte: Agência Câmara de Notícias_
