# Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes

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- Published: 2020-11-18T08:07:20-03:00
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos
brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem
apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. O texto tramita
na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF, nome do documento
que atesta o início da auditoria) deverá conter o objeto da fiscalização, de forma
clara e precisa; o período de apuração e o nome da autoridade responsável, com a
respectiva assinatura. O TDPF deverá informar ainda o modo como o contribuinte poderá
se certificar da autenticidade do procedimento, que será feita por meio eletrônico.

O projeto é dos deputados do Novo Paulo Ganime (RJ) e Alexis Fonteyne (SP) e altera
o Código Tributário Nacional (CTN). Eles afirmam que o objetivo é suprir uma falha
da lei e aumentar a transparência dos procedimentos fiscais executados pelos fiscos.“
Muitas vezes, os procedimentos são iniciados sem comunicação prévia do seu conteúdo
e alcance. A proposição dará mais transparência aos atos de verificação do cumprimento
de obrigações tributárias”, afirmam os deputados no texto que acompanha o projeto.
Eles acrescentam que a medida também vai prevenir os contribuintes de pessoas que
se passam por fiscais para exigir dinheiro.Fonte: Agência Câmara
