# Prorrogação de prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS

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- Published: 2021-09-27T16:25:10-03:00
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A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou, em 23/09/2021, a Portaria nº 11.496/
2021, que prorroga, até o fim de dezembro de 2021, o prazo para adesão a diversas
modalidades de acordos de Transação oferecidos aos contribuintes. Os acordos reabertos
são:

– Transação Excepcional, inclusive para débitos rurais e fundiários (concede descontos
conforme capacidade econômica);  

– Transação Extraordinária (parcelamento sem descontos); 

– Transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor (débitos de até
60 salários mínimos);

– Transação individual (proposta pelo contribuinte); 

– Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE (Setor de eventos,
hotelaria e cinema); 

– Negócio Jurídico processual

Os contribuintes teriam até o dia 30/09/2021 para aderir às modalidades acima, para
débitos inscritos na dívida ativa até 31 de agosto. Com a Portaria nº 11.496/2021,
os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, agora
com débitos até 30 de novembro de 2021, poderão aderir entre 1º de outubro e 29 
de dezembro de 2021 aos acordos de Transação reabertos.

Os acordos de Transação possibilitam aos contribuintes que se enquadrem nas modalidades
previstas na legislação, a regularização da situação fiscal perante a PGFN em condições
especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
A nova Portaria dispõe, ainda, sobre a possibilidade de repactuação das Transações
em vigor para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União e do
FGTS.

> A nova Portaria dispõe, ainda, sobre a possibilidade de repactuação das Transações
> em vigor para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União e 
> do FGTS.
> Dra. Renata Moliterno, Advogada da Costódio Advogados Associados

Dessa forma, os contribuintes que ainda não aderiram a qualquer forma de Transação
poderão participar do programa, e aqueles que já têm renegociação em vigor poderão
solicitar a repactuação para inclusão de novos débitos inscritos em dívida ativa
e do FGTS, incluindo os débitos de até 30 de novembro de 2021. Na hipótese de repactuação,
a Portaria nº 11.496/2021 dispõe que serão observados os mesmos requisitos e condições
da negociação original.
