# Reaberto prazo para acordo na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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- Published: 2020-04-23T23:12:18-03:00
- Author: Costódio Administrador

Devido a pandemia à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu novas condições
para acordo em débitos incluídos em dívida ativa da União. Por meio da Portaria 
PGFN nº 9.917/2020, há duas modalidades da transação, por adesão ou por proposta
Individual.

À transação por adesão, foi prorrogado para dia 30 de junho de 2020. Com relação
à transação por proposta individual, deve ser encaminhado a proposta para Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, contendo plano de recuperação fiscal, com descrição para
a extinção dos créditos inscritos.

Essa Portaria permite parcelar a entrada em 1% do valor total dos débitos em três
parcelas, sendo possível parcelar o restante em até oitenta e uma parcelas para 
pessoas jurídicas, para outros casos, tais como pessoa física, microempresa ou empresa
de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades
cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019,
de 31.07.2014, o saldo poderá ser parcelado em até 142 meses, e débitos previdenciários,
é possível parcelar até no máximo 60 meses.

Ficou claro que essa Portaria não há descontos, possui o objetivo de um programa
de parcelamento mais acessível. O prazo para adesão se encerra em 30 de junho de
2020.

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