# Receita autoriza dedução integral do PAT no IRPJ

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- Published: 2026-02-02T15:57:59-03:00
- Author: Costódio Administrador

Receita autoriza dedução integral do PAT no IRPJ
A Receita Federal, por meio da 
Solução de Consulta nº 3/2026, confirmou que agora as empresas podem deduzir integralmente
no IRPJ, os valores destinados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).O
Programa de Alimentação do Trabalhador é uma política pública criada para incentivar
as empresas a fornecerem alimentação adequada aos seus colaboradores, contribuindo
para melhores condições nutricionais e de qualidade de vida no trabalho.Além de 
seu caráter social, o PAT historicamente funciona como incentivo fiscal, permitindo
a dedução de despesas com alimentação do imposto devido.Com a mudança anunciada 
pela Receita Federal, as empresas passam a poder descontar integralmente do imposto
os valores destinados ao benefício de alimentação oferecido aos empregados.Deixam
de valer as restrições criadas em 2021, que limitavam a dedução por faixa salarial
e por empregado. Agora, deixam de existir tetos vinculados à renda do trabalhador
ou a valores máximos dedutíveis por beneficiário na apuração do IRPJ.O órgão ressalta,
contudo, que a dedução está condicionada ao cumprimento das regras do programa, 
como: adesão formal ao PAT; concessão do benefício exclusivamente para alimentação;
observância do regulamento vigente e vedação ao pagamento em dinheiro, quando assim
determinado pela legislação.Portanto, a dedução não ocorre de forma automática, 
dependendo da regularidade da empresa no programa e da correta concessão do benefício.
A nova orientação representa um avanço significativo para as empresas que oferecem
alimentação aos seus empregados, pois amplia-se a possibilidade de dedução do IRPJ,
reduzindo o custo tributário associado ao benefício.O entendimento tem efeito vinculante
dentro da Receita Federal, garantindo maior previsibilidade na apuração do IRPJ.
Na prática, mais incentivo fiscal, menos imposto e reforço do papel social do PAT.
