# Receita fará divulgação periódica de informações sobre incentivos fiscais para empresas

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- Published: 2023-05-17T10:52:12-03:00
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A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU)
portaria que dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas a incentivo,
renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária voltados para pessoa jurídica.
De acordo com o ato, a Receita vai divulgar, em até 15 dias, contados desta terça-
feira, 16, as informações dessas renúncias relativas ao ano-calendário 2021.

Os dados sairão no portal institucional da Receita e no portal de dados abertos 
do governo federal. A norma estabelece ainda que as informações serão atualizadas
semestralmente. A portaria lista os tipos de incentivos, renúncias, benefícios ou
imunidades tributárias que as informações serão atualizadas semestralmente.

 A portaria lista os tipos de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias
que são objeto da divulgação. Dentre eles, incentivos vinculados a PIS/Cofins Importação,
a entidades imunes e isentas, a Imposto de Importação e IPI, Benefícios Fiscais 
e Regimes Especiais de Tributação e outros declarados na Escrituração Contábil Fiscal(
ECF) do contribuinte.

_Fonte: Estadão_
