# Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

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- Published: 2020-11-18T08:16:40-03:00
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Desde o último dia 3/11, as empresas já podem reparcelar os débitos apurados pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa
RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento
por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes 
quiser.

A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente,
evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples
Nacional. As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos
percentuais abaixo:

I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com
histórico de reparcelamento anterior.

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