# Receita Federal abre negociação para débitos de até R$ 50 milhões com descontos e parcelamento especial.

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- Published: 2025-07-08T11:24:52-03:00
- Author: Administrador

A Receita Federal do Brasil publicou novo Edital de Transação por Adesão, permitindo
que contribuintes com débitos tributários em discussão administrativa regularizem
sua situação fiscal com descontos expressivos e prazos ampliados de parcelamento.

A medida visa facilitar a resolução de conflitos entre o fisco e os contribuintes,
especialmente diante de valores expressivos que, muitas vezes, se acumulam em longas
discussões administrativas. Trata-se de uma oportunidade relevante para empresas
e pessoas físicas que desejam quitar ou reduzir sua dívida tributária em condições
mais acessíveis.

### Quem pode aderir?

A transação é destinada a pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos tributários
em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal, inclusive contribuições
sociais recolhidas por meio de DARF. A proposta contempla dívidas de até R$ 50.000.000,00(
cinquenta milhões de reais) por contencioso.

### Quais as condições oferecidas?

O edital traz condições altamente vantajosas, que incluem:

 * Redução de até 100% dos valores correspondentes a juros, multas e encargos legais,
   limitada a até 65% do valor total do crédito tributário;
 * Parcelamento em até 120 vezes mensais e sucessivas;
 * Possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
   da CSLL para abater até 30% do saldo devedor, após os descontos.

### Condições diferenciadas para categorias específicas

O edital também prevê condições ainda mais favorecidas para os seguintes contribuintes:

 * Pessoas físicas;
 * Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP);
 * Santas Casas de Misericórdia;
 * Cooperativas;
 * Organizações da Sociedade Civil;
 * Instituições de ensino.

Nesses casos, o limite de redução pode atingir até 70% do valor total de cada crédito,
e o parcelamento pode ser realizado em até 145 meses.

### Como formalizar a adesão?

A adesão à transação deverá ser feita de forma digital, por meio do Portal e-CAC(
Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal). O processo deve ser aberto na
aba “Legislação e Processo”, utilizando o serviço “Requerimentos Web”.

É necessário instruir a solicitação com uma documentação específica, que inclui:

 * Requerimento próprio, conforme modelo estabelecido no edital;
 * Comprovante da capacidade de pagamento;
 * Certificação contábil para comprovação da utilização de prejuízo fiscal e base
   de cálculo negativa da CSLL, se for o caso;
 * Outros documentos exigidos no edital publicado.

### Qual é o prazo para adesão?

Os contribuintes interessados poderão aderir à transação até as 23h59min59s do dia
31 de outubro de 2025. O prazo é improrrogável.

### Onde consultar o edital completo?

O edital com todas as regras, modalidades de pagamento, obrigações do aderente, 
documentos exigidos, hipóteses de rescisão e demais disposições está disponível 
para consulta no site oficial da Receita Federal do Brasil.
