# Receita Federal esclarece regras sobre presunção de IRPJ e CSLL para o setor da construção civil.

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- Published: 2025-07-17T13:13:25-03:00
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A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 80/2025, publicada
pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), apresentou novo entendimento sobre
os percentuais de presunção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicáveis às receitas de empresas do setor 
de construção civil optantes pelo regime de lucro presumido.

O parecer reformula entendimentos anteriores e traz maior clareza sobre o enquadramento
fiscal de atividades específicas relacionadas à construção, reforma e instalação
em imóveis, com impactos diretos no planejamento tributário das empresas do setor.

### Percentuais diferenciados para empreitada total com fornecimento de materiais

De acordo com a nova interpretação, nas hipóteses de execução de obras por empreitada
total, com fornecimento, pelo prestador de serviço, de todos os materiais indispensáveis
à obra, desde que esses materiais sejam incorporados de forma definitiva ao imóvel,
devem ser aplicados os percentuais reduzidos de:

 * 8% sobre a receita bruta para fins de IRPJ
 * 12% sobre a receita bruta para fins de CSLL

Essa regra alcança atividades como:

 * Instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e de gás;
 * Sistemas de prevenção e combate a incêndio;
 * Instalação de ar-condicionado;
 * Pintura;
 * Instalação de portas, janelas, forros, tetos e armários embutidos.

A Receita Federal enfatiza que o critério para aplicação do percentual reduzido 
não se limita a construções novas, sendo igualmente aplicável a reformas, ampliações
e melhorias em imóveis já edificados, desde que respeitadas as condições mencionadas.

### Justificativa para a redução dos percentuais

A fundamentação da Receita Federal está na estrutura de custos dessas atividades,
as quais se assemelham mais à realidade de empresas comerciais ou industriais, dado
o peso relevante do fornecimento de materiais no valor total da receita. Assim, 
o entendimento caminha no sentido de equiparar a tributação à natureza econômica
da operação, reconhecendo a presença marcante de insumos materiais que serão definitivamente
incorporados ao imóvel.

### Serviços com presunção mantida em 32%

Por outro lado, a Solução de Consulta reafirma que os percentuais de 32% para IRPJ
e CSLL devem continuar sendo aplicados nos casos em que:

 * O serviço prestado tem natureza predominantemente intelectual ou técnica, sem
   fornecimento de materiais incorporáveis;
 * Não há incorporação permanente de bens ao imóvel;
 * Os materiais utilizados são considerados bens móveis ou removíveis, como é o 
   caso típico das divisórias.

Além disso, serviços de manutenção em sistemas elétricos ou hidráulicos e em redes
de distribuição de energia também permanecem com presunção de 32%, uma vez que não
se confundem com atividades de construção ou reforma de imóveis.

### Importância do correto enquadramento fiscal

O novo entendimento traz segurança jurídica e orientações práticas para empresas
do setor da construção civil que atuam no regime do lucro presumido, mas também 
impõe a necessidade de revisão da forma como os contratos são estruturados e como
os serviços são efetivamente executados e documentados.

Para que a aplicação dos percentuais reduzidos seja aceita pela fiscalização, é 
essencial que:

 * O contrato estabeleça claramente a modalidade de empreitada total;
 * O fornecimento dos materiais esteja previsto e comprovado;
 * Os bens incorporados sejam de fato permanentes e integrados ao imóvel;
 * Haja comprovação documental e contábil adequada da natureza da atividade e da
   composição dos valores recebidos.

### Conclusão

A Solução de Consulta nº 80/2025 representa um avanço importante na definição das
bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas da construção civil, trazendo maior
previsibilidade e potencial de redução da carga tributária em determinadas operações.

Contudo, é indispensável que cada caso seja analisado individualmente, considerando
as especificidades da atividade exercida, os termos contratuais e a forma de execução
do serviço.
