# Receita Federal reforça discussão quanto a não incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de softwares

- Link: https://costodioadvogados.com/receita-federal-reforca-discussao-quanto-a-nao-incidencia-de-iss-sobre-licenciamento-ou-cessao-de-uso-de-softwares/
- Published: 2021-02-11T19:34:59-03:00
- Author: Administrador

Após anos de longos debates, a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão
de direito de uso de softwares pode finalmente acabar. O tema tem se arrastado há
mais de duas décadas no judiciário e forçado o crescente número de empresas de tecnologia
no Brasil a conviver com decisões controversas sobre a tributação, resultando em
dúvidas e insegurança jurídica.

Nesse período, o STF analisou algumas facetas da matéria. Chegou a distinguir “software
de prateleira” e “software personalizado”, debateu questões voltadas à propriedade
intelectual e, ainda, sobre a forma de disponibilização dos programas ao consumidor.
Recentemente, a Suprema Corte se debruçou sobre a questão e, embora ainda não finalizado,
a maioria dos ministros votou pelo afastamento da incidência deste tributo.

Matheus Bayer, consultor tributário da AiTAX, empresa especializada em tributação
e tecnologia, explica, ainda, que enquanto os julgamentos do STF têm se apegado 
à constitucionalidade ou não da incidência do ICMS, uma linha alternativa de abordagem
à questão tem ganhado força.

A tese corrobora o entendimento de que, no licenciamento ou cessão de direito de
uso de software, não existe circulação de mercadoria, tampouco prestação de serviço.“
Apegando-se à distinção civilista empregada na incidência do ICMS e do ISS, argumenta-
se que, na atividade em questão, se vislumbra uma obrigação de dar. Entretanto não
há circulação de mercadoria ou mudança de titularidade, entregando-se apenas o direito
de uso de um bem imaterial.

Ainda, não se percebe a presença de obrigação de fazer, vez que não há realização
de um ato ou confecção de uma coisa e, consequentemente, inexiste prestação de serviço”,
explica Bayer. Segundo o especialista, esses argumentos ainda não foram debatidos
nos tribunais superiores, mas receberam um reforço positivo a partir da publicação
da Solução de Consulta – COSIT nº 117/2020, em setembro passado.

Embora aborde a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o pagamento de
despesas com royalties, o posicionamento da Receita Federal do Brasil corrobora 
argumentos que se aplicam ao licenciamento e a cessão de uso de softwares. O órgão
defende que a obrigação de dar consiste na transferência de domínio de um objeto
e só se completa com a entrega do objeto prometido pelo devedor. Destaca que “não
é possível a tributação do ISSQN em caso de cessão de direito de uso de marca, vez
que tal negócio não envolve obrigação de fazer, inexistindo prestação de serviço”.

Em outro trecho, discorre ainda que “uma vez que a natureza jurídica dos contratos
que implicam pagamento de royalties é de locação de bens incorpóreos, e tendo em
vista que a locação de bens não é serviço, como já decidiu o STF, não há que ser
falar em tributação do ISS sobre estes contratos”. Em resumo, sustenta que na cessão
de direito de uso não se visualiza a presença de obrigação de fazer, ou seja, não
se trata de prestação de serviço. Assim, a simples cessão de licenciamento não poderia
ser enquadrada como prestação de serviços, pois lhe faltaria o elemento essencial,
qual seja, a efetiva prestação do serviço.

Para o consultor tributário da AiTAX, o argumento utilizado pela RFB para equiparar
o licenciamento de direito autorais ou a cessão de uso de marca e imagem à locação
de bens móveis (atividade que teve a incidência do ISS afastada pelo STF no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 116.121, ainda no ano de 2000) é plenamente cabível
ao licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares. Ambas incorrem nos mesmos
fundamentos jurídicos, não se enquadrando como circulação de mercadoria, nem como
prestação de serviço.

“Considerando a velocidade das mudanças ocorridas na sociedade e, principalmente,
da evolução da tecnologia, é certo que a Suprema Corte deverá encarar novas questões
relativas a tributação de softwares. Ainda assim, algumas mudanças, como o referido
posicionamento da Receita Federal, podem reacender discussões que pareciam superadas,
oferecendo uma nova ótica sobre o tema”, conclui o especialista

Fonte: Jornal Contábil
