# Receita Federal regulamenta o PERSE

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- Published: 2022-11-22T13:51:18-03:00
- Author: Administrador

A Receita Federal publicou a regulamentação do **Programa Emergencial de Retomada
do Setor de Eventos (PERSE)**, que reduziu a 0% a alíquota do IRPJ, da CSLL, da 
contribuição ao PIS e da COFINS, por um período de 5 anos, para as empresas do setor
de eventos. Para isso, as receitas e resultados devem estar relacionados de alguma
forma aos seguintes serviços:

 * Realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais,
   promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios
   ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas 
   noturnas e casas de espetáculos;
 * Hotelaria em geral;
 * Administração de salas de exibição cinematográfica; e
 * Prestação de serviços turísticos

Para usufruir da desoneração, as empresas deverão apurar o IRPJ pelos regimes do
Lucro Real, Presumido ou Arbitrado e comprovar que, em 18 de março de 2022 (data
da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial à desoneração tributária),
já exerciam as atividades econômicas contempladas. Outro ponto importante tratado
na IN está relacionado ao período durante o qual é aplicável a alíquota 0%. Nos 
termos de seu art. 7ºas receitas e resultados relativos ao período entre março de
2022 e fevereiro de 2027 estão desonerados, deixando claro que a alíquota 0% aplica-
se já em relação aos resultados apurados e às receitas auferidas em março deste 
ano.

**_Para saber se a sua empresa pode fazer parte do programa, entre em contato com
um dos nossos Advogados!_**
