# Reforma do Código Civil: PL 4/25 é protocolado no Senado e propõe mudanças significativas

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- Published: 2025-02-19T15:22:28-03:00
- Author: Administrador

A modernização do Código Civil brasileiro acaba de dar um passo importante. Após
oito meses de intensos debates conduzidos por uma comissão de juristas presidida
pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, o anteprojeto de reforma do Código Civil
foi oficialmente protocolado no Senado Federal na última sexta-feira (31), passando
a tramitar como o Projeto de Lei 4/25.

O novo PL traz atualizações substanciais em diversas áreas do direito civil, abordando
temas como responsabilidade de plataformas digitais, correção de dívidas civis, 
indenizações por danos morais, direito ao esquecimento, mudanças no direito de família
e proteção aos animais. O texto ainda será debatido no Congresso Nacional antes 
de uma possível aprovação, mas já sinaliza importantes transformações no ordenamento
jurídico brasileiro.

**Principais mudanças propostas pelo PL 4/25**

A proposta de reforma do Código Civil busca alinhar a legislação às novas demandas
sociais, tecnológicas e econômicas. Confira os principais pontos do projeto:

**1. Responsabilidade de plataformas digitais**

Uma das alterações mais impactantes do PL 4/25 é a revogação do artigo 19 do Marco
Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas digitais de responsabilidade
sobre conteúdos publicados por terceiros, salvo em caso de descumprimento de ordem
judicial.

Caso essa alteração seja aprovada, empresas como redes sociais, marketplaces e sites
de busca poderão ser responsabilizadas diretamente por conteúdos prejudiciais veiculados
em suas plataformas. Essa mudança ocorre enquanto o STF analisa a constitucionalidade
do artigo vigente, e pode trazer impactos significativos para a internet no Brasil,
incluindo uma possível alteração na forma como as plataformas moderam conteúdos.

**2. Correção de dívidas civis e juros aplicáveis**

O PL 4/25 propõe que os débitos civis sem taxa estipulada passem a ter juros fixos
de 1% ao mês. Essa regra contrasta com a recente Lei 14.905/24, que estabeleceu 
que esses juros devem seguir a Selic menos o IPCA.

A proposta pode trazer maior previsibilidade para credores e devedores, evitando
variações bruscas no cálculo das dívidas. No entanto, sua viabilidade e impacto 
econômico ainda serão amplamente debatidos no Congresso.

**3. Indenizações por danos morais**

Atualmente, não há um critério objetivo para a fixação dos valores das indenizações
por danos morais, o que gera decisões judiciais bastante variáveis. O novo Código
Civil busca padronizar essa questão, estabelecendo que o valor da indenização deve
considerar:

• O impacto na vida da vítima;

• A possibilidade de reversão do dano;

• A existência de dolo ou reincidência.

Nos casos mais graves, a sanção poderá chegar a quatro vezes o valor original dos
danos morais. Essa mudança visa trazer maior segurança jurídica e evitar disparidades
excessivas nas decisões judiciais.

**4. Direito ao esquecimento e desindexação de conteúdos**

O PL também propõe um avanço na proteção da privacidade digital, permitindo que 
pessoas solicitem a remoção de conteúdos que violem seus direitos fundamentais diretamente
no site de origem.

**Além disso, o projeto prevê a desindexação de links em mecanismos de busca para
determinados casos, como:**

• Divulgação de imagens íntimas sem consentimento;

• Publicação de pornografia falsa (deepfake);

• Outros casos que comprometam a dignidade da pessoa.

Especialistas alertam que essas medidas podem colidir com decisões do STF, que já
manifestou preocupação com possíveis restrições à liberdade de expressão. Esse será
um dos pontos de maior debate ao longo da tramitação do projeto.

**5. Mudanças no Direito de Família**

**O PL 4/25 traz alterações relevantes na legislação sobre herança e casamento:**

• Exclusão dos cônjuges do grupo de herdeiros necessários – Atualmente, o cônjuge
concorre com descendentes e ascendentes na herança. Com a mudança, ele só receberia
o que estiver estipulado em testamento ou no regime de bens escolhido.

• Divórcio unilateral em cartório – A proposta permite que um dos cônjuges solicite
o divórcio diretamente em cartório, mesmo sem o consentimento do outro, eliminando
a necessidade de ação judicial para esses casos.

• Inclusão da valorização de cotas empresariais na partilha de bens – Se aprovada,
a valorização de cotas societárias adquiridas antes do casamento será incluída na
partilha, contrariando entendimento consolidado do STJ.

Essas mudanças podem gerar grande impacto em questões patrimoniais e sucessórias,
demandando atenção por parte de casais e empresários.

**6. Proteção jurídica aos animais**

Outro ponto inovador do PL 4/25 é o reconhecimento dos animais como seres sencientes,
ou seja, capazes de sentir dor e emoções. Essa mudança garante a eles uma proteção
jurídica própria, diferenciando-os dos bens materiais.

Embora os detalhes dessa proteção sejam definidos em legislação futura, essa alteração
representa um avanço na defesa dos direitos dos animais e poderá influenciar regulamentações
sobre maus-tratos e posse responsável.

**Conclusão: o que esperar da tramitação do PL 4/25?**

O Projeto de Lei 4/25 inicia agora sua jornada no Congresso Nacional, onde será 
submetido a análises, audiências públicas e possíveis emendas. Como envolve mudanças
substanciais em diversas áreas do direito civil, a tramitação pode ser longa e sujeita
a intensos debates entre legisladores, especialistas e setores impactados.
