# Reforma Tributária deve triplicar número de processos, alerta STJ.

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- Published: 2025-05-21T10:56:42-03:00
- Author: Administrador

A recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os efeitos da
reforma tributária traz importantes reflexões para empresas, contribuintes e profissionais
do Direito. Segundo relatório elaborado por grupo de trabalho da Corte, a criação
da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (
IBS), instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, poderá provocar um crescimento
expressivo do contencioso judicial tributário no Brasil. A projeção feita é de que
os processos envolvendo tributos tripliquem nos próximos anos, em função da fragmentação
da arrecadação e da ausência de mecanismos claros e eficazes de unificação na cobrança
e no julgamento dos novos tributos.

De acordo com os ministros do STJ, o novo sistema tributário, ao manter a competência
tributária fragmentada entre União, estados e municípios, acarreta o risco de que
um mesmo fato gerador resulte em três diferentes créditos tributários, com possíveis
execuções fiscais movidas por entes diversos, o que compromete a racionalidade do
modelo. Essa multiplicidade de sujeitos ativos e passivos, aliada à ausência de 
um órgão central para processar e julgar os litígios, tende a sobrecarregar o Judiciário.
O relatório estima que somente com os novos tributos haverá incremento de pelo menos
28,7 mil ações no STJ, com impacto direto de 2% na distribuição de processos da 
Corte, além de uma alta de 35% nos litígios tributários em geral. Em um cenário 
mais preocupante, o número de novas execuções fiscais poderá ultrapassar 680 mil,
especialmente se não houver integração entre os entes federativos quanto à cobrança.
A Justiça Federal poderá sofrer aumento de até 107% no volume de execuções, e a 
Justiça Estadual, 16%.

Outro ponto crítico abordado pelo STJ diz respeito à proposta da Advocacia-Geral
da União (AGU) e do Ministério da Fazenda de centralizar o contencioso judicial 
em um único órgão. Segundo o relatório, essa medida traria obstáculos administrativos
e orçamentários “intransponíveis”, além de representar um retrocesso do ponto de
vista do direito à ampla defesa e ao contraditório. Também foi criticada a proposta
de criação de dois novos tipos de ação que seriam ajuizados diretamente no STJ, 
o que retiraria instâncias intermediárias e colocaria a Corte em posição de sobrecarga
excessiva.

As críticas feitas pelo STJ causaram desconforto em integrantes do grupo de trabalho
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso,
responsável por estudar o impacto da reforma no Judiciário. Isso porque a proposta
da AGU foi considerada uma das bases do trabalho desenvolvido por esse grupo. A 
percepção é de que o relatório da Corte, além de crítico, apresentou poucas sugestões
práticas para enfrentar os desafios que se impõem. Ainda assim, algumas propostas
foram colocadas. Entre elas, a unificação da atividade de cobrança da CBS e do IBS—
uma medida que permitiria, segundo o STJ, que procuradores da Fazenda Nacional e
das procuradorias estaduais e municipais atuassem de forma coordenada e integrada,
reduzindo disputas paralelas sobre os mesmos fatos geradores. Também se sugere a
adoção de critérios de alçada para determinar qual ente público deve ajuizar as 
execuções fiscais: valores pequenos seriam responsabilidade dos municípios, valores
médios dos estados e os grandes da União. Isso reduziria a multiplicidade de ações
e tornaria o sistema mais funcional.

Por fim, os ministros propõem que se exija o esgotamento da via administrativa antes
do acesso ao Judiciário, medida que poderia reduzir o volume de ações e fomentar
a resolução prévia de controvérsias. No entanto, essa proposta já enfrenta resistência,
pois o Supremo Tribunal Federal recentemente afastou a necessidade de requerimento
administrativo prévio em determinadas situações, como no caso da isenção de imposto
de renda por doença grave. Especialistas apontam que tal exigência seria problemática
em casos urgentes e poderia comprometer a efetividade do acesso à Justiça.

A percepção predominante entre os juristas é que a insegurança jurídica em torno
do novo modelo pode estimular litígios no curto e médio prazo. Ainda há muitas indefinições
sobre a competência dos órgãos responsáveis por processar e julgar os novos tributos,
bem como sobre a forma de atuação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. 
O resultado é um ambiente de incerteza para os contribuintes, que se veem diante
de um cenário de alta complexidade e possíveis conflitos de interpretação entre 
os entes federativos. Para especialistas, como o advogado Eduardo Lucas, sócio do
Martinelli Advogados, a grande questão é: como três tributos que incidem sobre o
mesmo fato gerador, mas pertencem a entes diferentes, poderão ser cobrados e questionados
judicialmente de forma eficaz, sem gerar caos institucional?

Na avaliação de parte da doutrina, o relatório do STJ acaba priorizando a visão 
estatal, com foco na sobrecarga do Judiciário, em detrimento da proteção dos direitos
dos contribuintes e da construção de um modelo que assegure segurança jurídica e
eficiência. Ainda que reconheça os desafios administrativos envolvidos na transição
para o novo sistema, é necessário que o debate evolua para soluções práticas, voltadas
também à simplificação e à previsibilidade para quem paga tributos.

A atuação proativa neste momento de transição é essencial para prevenir litígios,
organizar fluxos internos e garantir o pleno exercício dos direitos dos contribuintes.
Em um cenário de tantas incertezas, informação técnica, estratégia jurídica e acompanhamento
qualificado se tornam diferenciais indispensáveis.
