# Regime Transitório na Reforma Tributária: Empresas e Holdings Precisam se Atentar às Novas Regras

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- Published: 2025-01-31T09:49:55-03:00
- Author: Administrador

A iminente sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 pelo presidente
Luiz Inácio Lula da Silva traz mudanças significativas para empresas e holdings 
patrimoniais que realizam a locação, cessão ou arrendamento de imóveis. A nova legislação
permite a adesão a um regime transitório com alíquota reduzida de 3,65% para o Imposto(
IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Essa transição pode ser extremamente vantajosa para quem se adequar aos requisitos
da lei, pois a carga tributária prevista para essas operações, sem a opção pelo 
regime alternativo, poderá variar entre 8% e 15% sobre a receita bruta, mesmo com
a possibilidade de apropriação de créditos.

**Por Que o Regime Transitório é Importante?**

Atualmente, sobre aluguéis, pessoas jurídicas pagam 3,65% de PIS e Cofins no regime
cumulativo, enquanto pessoas físicas arcam apenas com Imposto de Renda (IR). Com
a reforma tributária, a tributação poderá aumentar significativamente, o que torna
a adesão ao regime transitório uma estratégia essencial para evitar um impacto financeiro
expressivo.

Especialistas apontam que o regime de transição pode trazer grande economia fiscal,
principalmente para empresas com um portfólio imobiliário extenso. Dessa forma, 
muitas empresas e holdings estão buscando ajustes contratuais e regularizações documentais
para garantir a elegibilidade.

**Quem Pode Optar pelo Regime Transitório?**

Para aderir ao regime alternativo, as empresas e holdings precisam atender a critérios
específicos, estabelecidos no artigo 487 do PLP 68. Entre eles, destacam-se:

• Os contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis devem estar
vigentes antes da publicação da nova lei complementar;

• O contrato deve ter sido firmado por prazo determinado, com firma reconhecida 
ou assinatura eletrônica;

• Contratos não residenciais devem ser registrados em cartório até 31 de dezembro
de 2025 ou disponibilizados à Receita Federal;

• Contratos residenciais podem valer pelo prazo original ou até 31 de dezembro de
2028, o que ocorrer primeiro;

• Para os contratos residenciais, será necessário comprovar pagamento da locação
até o último dia do mês subsequente ao do primeiro mês do contrato.

Diante dessas exigências, empresas e holdings estão se mobilizando para regularizar
seus contratos e garantir a adesão ao regime antes da sanção da nova legislação.

**Impacto da Reforma Tributária para Empresas e Holdings**

Caso a empresa não consiga se enquadrar no regime transitório, a nova carga tributária
poderá ser significativamente maior. Estima-se que empresas que alugam imóveis poderão
pagar até 15% de IBS/CBS, enquanto a tributação total para holdings poderá chegar
a 19% (somando IBS/CBS, IR e CSLL).

Para as pessoas físicas, o impacto pode ser ainda maior. Segundo especialistas, 
quem aluga mais de três imóveis e ultrapassar uma receita anual de R$ 240 mil (ou
R$ 288 mil no ano corrente) poderá ser considerado contribuinte de IBS/CBS. Isso
pode levar a uma tributação próxima de 27,5% de IR, tornando fundamental uma análise
criteriosa da viabilidade de manter imóveis em nome de pessoa física ou jurídica.

**A Importância do Planejamento Tributário**

Muitos escritórios especializados em direito tributário estão sendo procurados por
empresas que buscam compreender as implicações da reforma e realizar as adequações
necessárias. Algumas dúvidas frequentes incluem:

• Ainda vale a pena manter imóveis no nome de empresas?

Especialistas acreditam que, mesmo com a reforma, pode ser mais vantajoso manter
os imóveis sob uma holding, pois a tributação ainda será menor do que para pessoas
físicas.

• É possível regularizar contratos para se adequar ao regime transitório?

Sim. Até a publicação da lei, contratos podem ser ajustados para garantir que atendam
aos critérios exigidos.

• O que fazer se não houver tempo hábil para regularização?

Em alguns casos, se a empresa comprovar a negociação do contrato antes da publicação
da lei — por e-mail, por exemplo — poderá buscar reconhecimento judicial para garantir
a adesão ao regime.

• O regime transitório permite apropriação de créditos?

Não. Empresas que possuem altas despesas com manutenção, vigilância ou obras devem
avaliar com cuidado, pois esses gastos não poderão ser usados como crédito dentro
do regime transitório.
