# Renunciar direitos hereditários após ajuizamento de execução fiscal é fraude

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- Published: 2020-12-12T21:56:42-03:00
- Author: Administrador

Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional de Cobrança Judicial
da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ECOJUD 1), obteve decisão favorável
na Justiça Federal da Bahia confirmando a tese de que a renúncia de direitos hereditários
após ajuizamento de execução fiscal configura fraude à execução.

A AGU, representando a Agência Nacional de Mineração (ANM), ajuizou execução fiscal
contra uma empresa de mineração no estado da Bahia para cobrança de multas. Ao longo
do processo, foi identificado que a empresa foi dissolvida irregularmente. Então,
essa execução e outras 25 demandas executivas ajuizadas em Salvador contra a companhia
foram redirecionadas contra o sócio-gerente.

A Advocacia-Geral tentou localizar bens do executado para saldar o débito de R$ 
68.667,00, mas nada foi encontrado. Nas buscas, os procuradores federais descobriram
que o administrador renunciou à herança de seus pais – uma casa em Brotas, um apartamento
em Itapuã e um veículo. “Verificamos em consultas a cartórios extrajudiciais que
o devedor renunciou aos direitos hereditários decorrentes do falecimento dos seus
pais. Isso caracteriza fraude à execução, visto que a renúncia ocorreu após citado
o sócio para pagamento dos débitos da empresa”, explica o procurador federal Cássio
Conrado Loula.

A AGU pediu à Justiça Federal para que fosse reconhecida a ocorrência de fraude 
à execução no ato de renúncia. Argumentou que o sócio-gerente renunciou aos direitos
hereditários em 27 de março de 2018, mas a execução foi ajuizada em 4 de junho de
2014 e o administrador foi citado em 25 de outubro de 2017. Assim, a Advocacia-Geral
defendeu que as circunstâncias permitiam concluir que o executado teve a intenção
de frustrar a execução, configurando má-fé.

O Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária da Bahia concordou com os argumentos
da AGU e considerou caracterizada a fraude à execução na renúncia à herança. “Note-
se que, consoante a análise dos autos, esta ação executiva foi ajuizada anteriormente
à renúncia em referência, não podendo o executado, beneficiário da herança, dela
abrir mão para prejudicar seus credores…. Impede salientar que, só após sua citação
no presente feito – 25/10/2017 – é que o executado procedeu à renúncia – 27/03/2018–,
presumindo-se, pois, fraudulenta, a renúncia do executado ao seu quinhão da herança…”,
destacou o magistrado na decisão.

O Procurador Federal Cássio Conrado Loula afirma que a decisão é importante porque
garante o ressarcimento aos cofres públicos por parte de um devedor contumaz. “Esperamos
que, com essa decisão, a execução possa ser concretizada e os cofres públicos devidamente
ressarcidos por um grande devedor, que figura como executado em mais de 25 demandas
executivas apenas em Salvador.” Somadas, as ações de execução fiscal ajuizadas na
capital baiana pela ANM contra o administrador ultrapassam R$ 1.000.000,00.

A PRF da 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Fonte: AGU
