# ‘Revisão da vida toda’ é constitucional, diz STF

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- Published: 2023-01-10T14:26:52-03:00
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quinta-feira (1/1), o 
julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado
considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria
de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) 
antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração
dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício. A matéria foi
discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102).
Prevaleceu o entendimento de que, quando houver prejuízo para o segurado, é possível
afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores
a julho de 1994.

**Regra de transição**

O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia garantido a um beneficiário, filiado
ao RGPS antes
da Lei 9.876/1999, a revisão de sua aposentadoria com a aplicação 
da regra definitiva (artigo 29 da Lei 8.213/1991), por ser mais favorável ao cálculo
do benefício que a regra de transição. Para os segurados filiados antes da edição
da lei, a regra transitória abrangia apenas 80%s maiores contribuições posteriores
a julho de 1994, período do lançamento do Plano Real, que controlou a hiperinflação.
Já a regra definitiva leva em consideração 80% dos salários de contribuição de todo
o período contributivo.

**Maior renda**

O julgamento estava sendo realizado no ambiente virtual, mas foi deslocado para 
o presencial após pedido de destaque do ministro Nunes Marques. O relator do recurso,
ministro
Marco Aurélio (aposentado), já havia votado no sentido de que o contribuinte
tem direito ao critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível,
a partir do histórico das contribuições. Por decisão do colegiado, os votos proferidos
pelo relator permanecem válidos mesmo depois de sua aposentadoria. Assim, o ministro
André Mendonça, sucessor do ministro Marco Aurélio, não votou no caso.

**Redução salarial**

Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator.
Ele observou que a regra transitória é mais benéfica a quem teve a remuneração aumentada

próximo da aposentadoria, pois o valor das contribuições também aumentou. Ele ponderou,
no entanto, que essa realidade não se aplica às pessoas com menor escolaridade, 
que costumam ter a trajetória salarial decrescente quando se aproxima o momento 
da aposentadoria.

**Isonomia**

Ele também considera que a norma transitória contraria o princípio da isonomia, 
pois representa tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo, que tem as contribuições

anteriores a julho de 1994 excluídas. Já para os novos filiados ao RGPS, é computado
todo o período contributivo. Também votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin
e RicardoLewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente).

**Validade da norma**

A outra corrente acompanhou o entendimento do ministro Nunes Marques no sentido 
de que o afastamento da regra de transição criaria uma situação anti-isonômica, 
pois permitiria a
coexistência de dois formatos de cálculo para segurados filiados
antes de novembro de 1999. Nesse sentido, o ministro Luís Roberto Barroso observou
que, com a nova lei, a regrageral passou a considerar todas as contribuições a partir
de julho de 1994. Segundo ele, isso evita que se traga para o sistema previdenciário
a litigiosidade em torno dos índices de inflação anteriores ao Plano Real. Também
ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O segurado que implementou as
condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/
1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC
em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela
regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

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