# Sancionada lei com novo marco legal para preços de transferência

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- Published: 2023-06-16T12:11:53-03:00
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que muda regras
para fixação dos preços usados em transações internacionais entre empresas relacionadas(
como uma matriz no exterior e a filial brasileira). O objetivo da lei é adequar 
as normas nacionais às praticadas pela OCDE – Organização para a Cooperação e o 
Desenvolvimento Econômico e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e CSLLC.

As novas regras terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte
interessado poderá optar por aplicá-las a partir de 1º de janeiro de 2023. A lei
14.596/23 foi publicada no Diário Oficial da União. A norma tem origem em medida
provisória editada pelo governo Bolsonaro (MP 1152/22). O texto foi relatado na 
Câmara pelo deputado Da Vitoria (PP-ES), que mudou vários pontos da redação original
da MP. No Senado, o parecer do deputado foi mantido sem alterações.

Cálculo

A lei prevê cinco métodos diferentes para calcular os preços de transferência, mas
estabelece que o método “Preço Independente Comparável” (PIC) é o mais apropriado
quando há dados disponíveis. Esse método compara a transação (compra e venda) entre
uma empresa e sua parte relacionada com transações semelhantes realizadas entre 
partes independentes.

Chamado pelo termo em inglês de princípio Arm’s Length, esse conceito tenta evitar
que as empresas usem brechas atuais na legislação para fazer um planejamento tributário
a fim de pagar menos imposto.

As novas regras para determinação do preço de transferência valerão ainda no caso
de bens considerados intangíveis (como direitos autorais, patentes, marcas e outros).
A lei prevê que, em transações com bens intangíveis de difícil valoração, as incertezas
incidentes na precificação ou na avaliação do bem deverão ser consideradas pela 
Receita Federal. A lei também amplia o conceito de empresas que podem ser consideradas
uma parte relacionada nesse tipo de transação, retirando da legislação o termo “
empresa vinculada”, que apresenta restrições devido à variedade de arranjos de negócios
atualmente existente.

Assim, nesse conceito, além dos casos mais claros de controle acionário – direto
ou indireto, controladores parentes ou participações mínimas em lucros – o texto
engloba ainda acordos de votos para controlar deliberações sociais, por exemplo.
Isso tudo vale para qualquer entidade (pessoa natural ou jurídica e outros arranjos
contratuais ou legais).

A nova lei trata ainda de outros assuntos que afetam o mercado acionário, operações
de crédito e até multas aplicadas pela Receita Federal a empresas pela não entrega
de documentação.

Fonte: Migalhas
