# São Paulo prorroga Regime Especial de Tributação para bares e restaurantes até 2026

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- Published: 2025-01-30T10:51:13-03:00
- Author: Administrador

No dia 17 de janeiro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto
nº 69.314/2025, que renovou o Regime Especial de Tributação para o setor de alimentação
fora do lar até 31 de dezembro de 2026. A medida fixa a alíquota de ICMS em 4% sobre
a receita bruta, substituindo a taxa anterior de 3,2%.

A nova alíquota se aplica a todas as empresas que aderirem ao Regime Especial, independentemente
do regime de apuração tributária adotado, seja lucro real, lucro presumido ou aquelas
que excedam o subteto do Simples Nacional.

**A incerteza sobre a renovação e os impactos para o setor**

A continuidade do Regime Especial de Tributação foi motivo de intensos debates no
final de 2024. O governo estadual considerava a possibilidade de extinguir determinados
incentivos fiscais como estratégia para ampliar a arrecadação estadual, projetada
entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões.

Caso a renovação não fosse aprovada, o decreto anterior teria expirado em 31 de 
dezembro de 2024, resultando na aplicação da maior alíquota de ICMS do país para
o setor de alimentação fora do lar, de 12%, com crédito de ICMS nas compras. Isso
teria um impacto significativo sobre os custos operacionais das empresas e poderia
levar a aumento de preços para o consumidor final, redução de investimentos e demissões.

Instituições como a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo(
Fhoresp) e a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) manifestaram preocupação 
com os possíveis impactos da extinção do regime, alertando que a carga tributária
mais alta poderia desestimular a formalização do setor e reduzir a competitividade
das empresas.

**Histórico do Regime Especial de Tributação para o setor de alimentação**

O Regime Especial de Tributação foi originalmente implementado em 1993, durante 
a gestão do então governador Luiz Antônio Fleury Filho, e tem sido renovado anualmente
desde então. O objetivo desse modelo tributário é simplificar o recolhimento do 
ICMS e reduzir a carga fiscal das empresas do setor, garantindo maior previsibilidade
financeira para bares e restaurantes.

Com a publicação do novo decreto, o Governo do Estado de São Paulo atendeu, ainda
que parcialmente, as reivindicações do setor, garantindo a prorrogação do benefício
até o final de 2026. No entanto, o aumento da alíquota para 4% representa uma mudança
importante que exige reavaliação do planejamento tributário das empresas.

**Segurança jurídica e vigência da nova alíquota**

O Decreto nº 69.314/2025 entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2025),
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. Isso significa que os contribuintes
que já operavam sob o Regime Especial continuam a se beneficiar da sistemática simplificada,
sem surpresas fiscais inesperadas.

**Como a Costódio Sociedade de Advogados pode ajudar?**

A renovação do Regime Especial de Tributação traz implicações diretas para as empresas
do setor de alimentação fora do lar. Com a mudança na alíquota do ICMS e a necessidade
de adesão ao regime, é essencial que bares, restaurantes e demais estabelecimentos
avaliem seu planejamento tributário para os próximos anos.

A Costódio Sociedade de Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre
o novo decreto, orientar sobre adesão ao Regime Especial e auxiliar na estruturação
fiscal das empresas do setor.

Para mais informações ou para agendar uma consultoria, entre em contato conosco.
