# Sefaz-SP Notifica 300 Consumidores para Regularizar ICMS de Energia

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- Published: 2025-04-22T10:34:15-03:00
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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu início,
nesta terça-feira, 1º de abril, a uma nova etapa de seu programa de autorregularização
fiscal, desta vez voltada para consumidores de energia elétrica. A ação atinge 300
consumidores, entre contribuintes e não-contribuintes habituais do ICMS — como hospitais,
shoppings centers, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e industriais—
que apresentam pendências relativas à incidência do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (
TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica.

O total de débitos passíveis de regularização nesta fase da ação é expressivo: aproximadamente
R$ 700 milhões. A iniciativa permite que esses consumidores regularizem suas pendências
de maneira espontânea, sem a abertura imediata de procedimentos de fiscalização 
e sem a aplicação de penalidades, desde que respeitado o prazo estabelecido pela
Secretaria.

**Entenda o que está sendo cobrado**

O foco da ação está no recolhimento do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, valores
cobrados na conta de energia elétrica pelas concessionárias pelo uso da rede de 
distribuição e de transmissão até o ponto de consumo. Por anos, a inclusão dessas
tarifas na base de cálculo do ICMS foi questionada judicialmente por empresas e 
consumidores, sob o argumento de que não se tratariam de mercadorias, mas de serviços
acessórios à atividade de fornecimento de energia.

Porém, em dezembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento 
do Tema Repetitivo nº 986, fixou entendimento de que tanto a TUSD quanto a TUST 
devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, decisão
que passou a ter aplicação obrigatória pelos tribunais em todo o país.

**Quem será notificado e como regularizar**

Os contribuintes abrangidos por essa ação serão notificados por meio do Domicílio
Eletrônico do Contribuinte (DEC), plataforma oficial de comunicação entre a Sefaz-
SP e as empresas inscritas no ICMS. Aqueles que não possuem acesso ao DEC receberão
os avisos de forma presencial ou via correios. A partir do recebimento, será concedido
o prazo de 60 dias para que os consumidores efetuem a regularização de seus débitos.

A regularização poderá ser realizada de três formas:

• Pagamento integral do débito;

• Parcelamento;

• Liquidação com crédito acumulado, caso o contribuinte possua saldo disponível.

Todos os procedimentos e orientações detalhadas estarão contidos no aviso enviado
pela Secretaria, e, na hipótese de o consumidor não ter recebido a notificação, 
ele poderá formalizar uma solicitação por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico(
SIPET), utilizando o serviço denominado “Autorregularização TUSD/TUST (AR14)”.

**Quem deve regularizar e por quê**

A cobrança atinge especialmente os consumidores que, após a decisão do STJ em 2017,
ajuizaram ações para excluir as tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e
que obtiveram antecipação de tutela (liminares) concedidas após 27 de março de 2017,
passando a não recolher o imposto no prazo previsto na legislação.

Com a definição do entendimento pelos tribunais superiores e a pacificação da controvérsia,
esses consumidores estão agora obrigados a efetuar o recolhimento do tributo correspondente
aos períodos em que deixaram de pagá-lo, sob pena de sofrer fiscalização e sanções
previstas no artigo 85 da Lei Estadual nº 6.374/1989, que disciplina o ICMS em São
Paulo.

**Programa “Nos Conformes”**

A autorregularização fiscal integra o Programa “Nos Conformes”, lançado pela Sefaz-
SP para promover maior previsibilidade, segurança jurídica e transparência na relação
entre o fisco paulista e os contribuintes. O programa busca incentivar a autorregularização
e a conformidade fiscal, reduzindo litígios e oferecendo oportunidades para que 
empresas e instituições ajustem suas obrigações tributárias de maneira voluntária.

A expectativa do governo estadual é de que a medida gere não apenas um incremento
de arrecadação em curto prazo, mas também a consolidação de um ambiente mais colaborativo
e menos litigioso nas relações tributárias.

**Impacto financeiro e orientação jurídica**

Diante do elevado montante de débitos envolvidos — cerca de R$ 700 milhões nesta
fase da ação —, a orientação de especialistas da área tributária é de que as empresas
e consumidores afetados avaliem cuidadosamente suas situações fiscais e, se necessário,
busquem assessoria jurídica especializada para analisar os valores cobrados e as
alternativas disponíveis para quitação ou parcelamento.

A depender do histórico de recolhimentos e das decisões judiciais individuais de
cada contribuinte, podem existir particularidades que impactam no cálculo ou na 
forma de regularização do débito.
