# SP prepara programa para renegociar dívida tributária

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- Published: 2020-10-29T12:29:16-03:00
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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação
da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida
como Lei do Contribuinte Legal, que pode incrementar a recuperação desses débitos
em até 10% nos próximos anos. No caso paulista, o projeto original do governo tratava
apenas da possibilidade de descontos em cima de dívidas com baixa possibilidade 
de recuperação, mas a Assembleia Legislativa ampliou a regra para todos os devedores,
embora com descontos menores para dívidas recuperáveis.

Entre as questões que serão regulamentadas estão os critérios para classificar os
devedores e as dívidas de acordo com a capacidade de pagamento e recuperação, o 
que vai definir o percentual de desconto aplicado. A procuradoria diz que a lei 
não deve ser utilizada para premiar devedores com boa capacidade de pagamento e 
para dar descontos em dívidas com boas chances de serem recuperadas e avalia como
essa questão pode ser regulamentada.

A dívida ativa paulista soma atualmente R$ 335 bilhões, sendo que 55% desse valor(
R$ 185 bilhões) são considerados com baixa probabilidade de recuperação. São recuperados
cerca de R$ 3 bilhões por ano, valor que pode subir para até R$ 3,3 bilhões por 
meio de adesão a transações, segundo estimativa da procuradoria. Os descontos previstos
na lei sobre [juros](https://www.contabeis.com.br/economia/juros/) e multas são 
limitados a 30% nos casos de dívidas que estão caminhando para baixa (irrecuperável
ou de difícil recuperação). Quando a possibilidade de recuperação é maior, o limite
é 10%. Ou até 50% para pessoas físicas ou empresas de menor porte. Não é possível
reduzir o valor do principal.

# Segundo a procuradoria, os segmentos mais representativos entre os débitos inscritos são o comércio varejista e atacadista, o setor de combustíveis, transportadoras e o setor de medicamentos.

O advogado Pedro Teixeira de Siqueira Neto, sócio do Bichara Advogados, afirma que
é difícil encontrar um grande contribuinte que não tenha um auto de infração de 
[ICMS](https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/) e que tenha certeza se terá
sucesso ao recorrer da autuação. “É impossível ter um setor que não tenha algo de
[ICMS](https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/) que seja controverso. A legislação
do [ICMS](https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/) é tão diferente entre os
estados e tão complexa, que, por melhor contribuinte que a empresa seja, ela acaba
tendo uma divergência de interpretação que pode gerar uma autuação. E como essa 
divergência ainda não tem uma solução, seja a favor do Fisco ou do contribuinte,
esse caso pode ser levado à transação”, afirma o advogado.

Frederico Bastos, sócio do BVZ Advogados e professor de Direito Tributário do Insper,
da FGV e do Ibmec, afirma que a legislação paulista é uma oportunidade de reduzir
o contencioso tributário e que os resultados na aplicação do instrumento podem servir
de exemplo para outros estados. Ele destaca que a legislação paulista possui mecanismos
para exclusão de devedores contumazes. “Houve uma tentativa do estado de impedir
que aquele devedor contumaz busque aderir a esse tipo de transação como uma forma
de [Refis.](https://www.contabeis.com.br/tributario/refis/) A ideia da transação
não é ser só mais uma opção de parcelamento e sim contribuir para reduzir o contencioso
tributário”, afirma Bastos.

Fonte: _Folha de S.Paulo_
