# STF anula regras que restringiam liminar em mandado de segurança

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- Published: 2021-06-15T20:43:22-03:00
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O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei
do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que restringiam as hipóteses de concessão
de medida liminar. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, na sessão de quarta-
feira (9/6). 

Um dos dispositivos declarados inconstitucionais é o parágrafo 2º do art. 7º, segundo
o qual não se deve conceder liminar, em sede de mandado de segurança, “que tenha
por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos
e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.
A decisão do STF foi tomada em sede de ação direta de inconstitucionalidade porposta
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O STF também declarou inconstitucional o parágrafo 2º do art. 22 da lei; ele determina
que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderia ser concedida após a
audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá
se pronunciar no prazo de 72 horas. O ministro Alexandre de Moraes será o redator
do acórdão, por ter proferido o voto vencedor.

“É uma importante vitória para o devido processo legal e para a cidadania, pois 
permite a concessão de medida liminar para evitar atos abusivos por parte do poder
público, independentemente de sua prévia audiência e em matérias tributárias relevantes”,
afirmou o procurador constitucional da OAB e ex-presidente da OAB nacional, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte: CONJUR
