# STF começa a julgar ADIs que questionam fim do voto de qualidade no Carf

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- Published: 2021-04-06T10:48:27-03:00
- Author: Administrador

O Supremo Tribunal Federal iniciou na última sexta-feira (2/4) o julgamento de três
ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o fim do voto de qualidade
no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 13.988/20 alterou o
regime do voto de qualidade no Conselho. Ao dar nova redação ao artigo 19-E da Lei
10.522/2002, a manifestação de desempate a favor do Fisco feita pelo presidente 
da turma julgadora passou a não mais ser admitida em “julgamento do processo administrativo
de determinação e exigência do crédito tributário”. Assim, as controvérsias deveriam
passar a ser resolvidas favoravelmente ao contribuinte.

Antes da alteração legislativa, os casos empatados no Conselho eram decididos pelo
voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma de julgamento, sempre 
representante da Receita Federal, proferia o voto de minerva. Em julho do ano passado,
o ministro Marco Aurélio negou cautelar, argumentando que a situação trazida aos
autos era insuficiente para justificar intervenção de urgência. Em voto inserido
no Plenário virtual nesta sexta-feira (2/4), o ministro, que é relator do caso, 
abriu o julgamento votando pela inconstitucionalidade da norma.

Para o decano do STF, a lei padece de abuso do poder de emenda, pela prática do “
contrabando legislativo”, popularmente conhecido como jabuti: a prática de, durante
a fase de conversão da medida provisória em lei, dispositivos tratando de tema sem
relação com a proposição original. A Lei 13.988/20 originou-se da Medida Provisória
899/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de suprir a ausência
de regulamentação, no âmbito federal, do disposto no artigo 171 do Código Tributário
Nacional. Trata-se da norma que permite transação tributária e extinção de créditos.

A minuta inicial apontava que a falta de regulamentação impedia maior efetividade
da recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa da União e gerava excessiva
litigiosidade, aumento de custos, perda de eficiência e prejuízos à administração
tributária federal. Durante a sua conversão em lei, o Congresso incluiu e aprovou
o trecho que trata do voto de qualidade, apesar de não constar do texto originário.
E o Parlamento sequer cogitou da exposição de motivos.

“Considerada a celeridade do processo legislativo da medida provisória, acabam limitados
a participação da sociedade civil e o debate público, inclusive no âmbito das comissões
temáticas do Parlamento, próprios do rito ordinário de deliberação legislativa. 
Há inobservância do princípio do devido processo legislativo”, destacou o ministro
Marco Aurélio.

**Vício material afastado**

Reconhecida a inconstitucionalidade formal, o relator ainda analisou e afastou a
existência de vício material. Apontou que o artigo 19-E inserido na Lei 10.522/2002
não criou voto de qualidade em benefício do contribuinte; apenas definiu que, se
não há maioria no colegiado do Carf, não se tem confirmado o lançamento do tributo.“
A adoção, no contencioso fiscal, de solução favorável ao contribuinte, em caso de
empate na votação, não conflita com a Constituição de 1988. É opção legítima e razoável
do legislador, estando em harmonia com o sistema de direitos e garantias fundamentais”,
afirmou.

**Discussão intensa**

O desempate por voto de qualidade é objeto de debates no setor há anos. Sua extinção
foi largamente comemorada por tributaristas. Quem não gostou, claro, foi a administração
pública: a Fazenda passou a destacar que, por se tratar de revisão de atos administrativos
pela própria União, com a impossibilidade de a União levar a discussão ao Judiciário
em caso de exoneração do crédito tributário, a mudança não estaria de acordo com
o interesse público e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Essa análise centrada apenas na composição do órgão e nos critérios para desempate,
contudo, desconsidera o cenário macro em que se insere o contencioso levado ao Carf,
segundo o advogado tributarista Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich e Vasconcelos
Advogados. “Em um país cujo sistema tributário é marcado por uma super produção 
de normas, em que a interpretação dessas regras é ônus dos contribuintes e as consultas
por eles formuladas demoram a ser respondidas (conforme Acórdão TCU nº 1105/2019),
grande parte da causa do contencioso deve ser atribuída à União, que mantém um sistema
marcado de complexidade e insegurança jurídica”, afirma.

Segundo Vasconcelos, “para além da revisão e compilação de atos normativos, com 
orientações claras sobre seu entendimento, a Fazenda Pública deve ter incentivos
à implementação de medidas que confiram mais transparência e segurança na interpretação
da legislação tributária, e facilitem o diálogo com os contribuintes para que possam
se autorregularizar, evitando o litígio”.

Por sua vez, em coluna publicada na ConJur, o advogado e professor da USP Heleno
Taveira Torres defendeu que a norma que acabou com o voto de qualidade é inconstitucional.
Primeiro, por causa de vício formal: “o dispositivo impugnado resultou de emenda
parlamentar apresentada após a emissão de parecer pela comissão mista, sem qualquer
relação de pertinência com a Medida Provisória 899, de 16/10/2019, que lhe deu origem”.
A MP tratava da transação tributária.

Em seguida, entre as inconstitucionalidades materiais, Torres enumera que o fim 
do voto de minerva cria preferência contrária ao princípio da prevalência do interesse
público sobre o privado; desequilibra a relação processual, em virtude da paridade
do órgão julgador, e, com isso, afronta o princípio da prevalência do interesse 
público sobre o privado.

A mudança, prossegue, ainda “suprime a presunção de legitimidade do ato de lançamento
tributário justamente nas hipóteses de incertezas e dificuldades de maiores complexidades
reveladas na interpretação da legislação tributária”.

Já para o advogado tributarista Bruno Teixeira, do Tozzini Freire Advogados, explica
que a alteração do voto de qualidade tinha clara pertinência temática com a MP, 
dentro do contexto de redução da excessiva litigiosidade em matéria tributária, 
por meio da otimização do procedimento de construção do crédito tributário. “A tramitação
para aprovação da Lei foi regular, com ampla reflexão pelo Congresso e pelo Presidente
da República, que sancionou a norma no último dia do prazo. Estamos diante de uma
opção legislativa que deve ser respeitada”, ressalta.

Segundo Bruno, a expectativa é que o Supremo mantenha a sua postura garantista que
vem evidenciando nos últimos tempos, especialmente em matéria tributária. “Para 
além da razão jurídica, do óbvio, o Supremo Tribunal Federal deverá se preservar
ante a mais uma investida de judicialização da política”, afirma. Na opinião de 
Mírian Lavocat, advogada tributarista sócia do Lavocat Advogados e ex-conselheira
do Carf, não se pode esquecer que a legislação do processo administrativo fiscal
é antiga e, durante muitos anos, viu-se a necessidade de alteração, especialmente
quanto ao voto de qualidade. “Não vi excessos por parte dos julgamentos no Carf,
e, mais ainda, vi uma diminuição de casos que eram levados corriqueiramente ao Poder
Judiciário para que aplicasse, então, a legislação pró-contribuinte”, ressalta.

**As ADIs**

São três ADIs julgadas em conjunto: uma delas foi apresentada pela Procuradoria-
Geral da República e defende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf
padece de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo. O dispositivo
que alterou a lei foi incluído em uma Medida Provisória que regulamentava transações
tributárias no país.

A outra, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), alega que a medida
desequilibra a paridade dos julgamentos no conselho, pois privilegia o polo privado
do conselho, fere a soberania do Estado e acaba com a paridade de armas na discussão
sobre uniformização jurisprudencial e controle de legalidade dos atos praticados
pela autoridade fiscal.

A última delas partiu da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil (Anfip) e sustenta que o fim do voto de qualidade vai acarretar perda 
imensurável de arrecadação para os cofres públicos. A medida implicaria, inclusive,
em possível carência de recursos para o combate da epidemia do coronavírus.

_Fonte: Conjur_
