# STF começa julgamento sobre tributação estadual que pode afetar combustíveis e energia

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- Published: 2021-02-11T19:28:53-03:00
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No mesmo dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, anuncia que estuda como
reduzir a tributação de combustíveis e do setor elétrico, o Supremo Tribunal Federal(
STF) começa a julgar no Plenário Virtual um processo que pode afetar o poder dos
Estados em definir a alíquota de ICMS de itens como energia elétrica, telecomunicações,
combustíveis e outros. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, proferiu seu voto.
No caso concreto, os ministros julgam a validade de alíquotas diferenciadas do ICMS
cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação em
patamar superior ou semelhante às alíquotas de produtos supérfluos, como bebidas
alcóolicas. O julgamento pode impactar a arrecadação de todos os Estados, segundo
advogados tributaristas (RE 714.139).

O julgamento começa com o depósito do voto do relator no sistema eletrônico. Os 
demais ministros têm até a próxima sexta-feira para julgar. No caso, a Lojas Americanas
questiona a cobrança de ICMS pelo Estado de Santa Catarina (RE 714.139) sob a alíquota
de 25%, a mesma aplicada a cigarros e bebidas. A empresa pede que seja aplicada 
a alíquota de 17%, que é a mais utilizada para os produtos no Estado. Tanto a energia
elétrica quando os gastos com telecomunicações são essenciais, segundo o advogado
da empresa Leandro Daumas, sócio do Gaia Silva Gaede Advogados.
“O princípio da 
seletividade tem como objetivo que a carga de ICMS incida de forma mais gravosa 
sobre bens supérfluos e seja reduzida para itens essenciais como produtos da cesta
básica, remédios e serviços essenciais como telecomunicações e energia elétrica”,
afirma o advogado. No caso concreto, se o pedido da Lojas Americanas for aceito 
o impacto financeiro para o Estado deve ser de R$ 96,6 milhões por mês, o que significa
uma queda de 32% na arrecadação do ICMS sobre energia elétrica em Santa Catarina,
segundo a Procuradoria-Geral do Estado. A PGE alega na ação que o Judiciário não
pode assumir competência constitucional atribuída ao legislador, que definiu a alíquota.

Ainda segundo a PGE, não existe violação ao princípio da seletividade tributária,
uma vez que o Estado fez o escalonamento de alíquotas de ICMS quanto às classes 
de consumidores de energia elétrica – pequenos produtores rurais e consumidores 
residenciais são tributados pela alíquota de 12%, e não 25% como em setores industriais
e mercantis. Além disso, aponta que há determinação constitucional expressa no sentido
de que o ICMS poderá ser seletivo (não havendo obrigatoriedade), em função da essencialidade
das mercadorias e dos serviços.

**Voto**

O relator votou pelo direito de a empresa recolher ICMS sobre energia elétrica e
serviços de telecomunicação pela alíquota geral do Estado de 17% e não 25% como 
o Estado determina. No voto, considerou que a Constituição prevê que o ICMS “poderá
ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. É uma
previsão diferente do caso do IPI em que o texto determina que ele “será seletivo,
em função da essencialidade do produto”.

“Adotada a seletividade, o critério não pode ser outro senão a essencialidade. Surge
a contrariedade à Constituição Federal, uma vez inequívoco tratar-se de bens e serviços
de primeira necessidade, a exigir a carga tributária na razão inversa da imprescindibilidade”,
afirmou o ministro. No caso, o acréscimo na tributação não gera realocação dos recursos
porque os itens são insubstituíveis, segundo o relator. Para o ministro, há no caso“
desvirtuamento da técnica da seletividade”, considerada a maior onerosidade sobre
bens de primeira necessidade, o que contraria a Constituição.

O ministro sugeriu a seguinte tese para o julgamento: “Adotada, pelo legislador 
estadual, a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional
alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em
patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens
e serviços”. Para o tributarista Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel
Derzi Advogados, o voto do relator é muito importante para o contribuinte, por reafirmar
que o critério da seletividade não permite conferir maior onerosidade a bens essenciais
como a energia e as telecomunicações.

**Precedente**
Apesar de o julgamento se referir a um Estado específico, advogados
apontam que o precedente servirá de orientação para pedidos envolvendo os demais.
Todos os Estados participam como parte interessada (amicus curiae) afinal, o STF
vai definir se eles podem escolher a alíquota de ICMS a depender dos produtos.De
acordo com Julio Janolio, sócio do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, apesar
de o julgamento estar focado no caso de energia elétrica ele tem o potencial de 
se espalhar para outras mercadorias que hoje são tributadas a uma alíquota elevada
mas são itens essenciais. “Pode causar um rombo muito grande para os Estados”. Além
de energia e telecomunicações, combustíveis também têm carga tributária alta mesmo
sendo itens essenciais, segundo Janolio. “Telecomunicações é o item de maior carga
tributária, chegando a 40% em alguns Estados”, afirma.Janolio destaca que o tema
abordado pelo ministro da Economia no anúncio de hoje e pelo STF tem “tudo a ver”,
mas estão sendo tratados no mesmo dia por coincidência. “O tema do STF sobre o excesso
de tributação (altas alíquotas) do ICMS sobre mercadorias, bens e serviços já deveria
ter sido analisado faz tempo”, afirma o advogado.

Fonte: Valor Econômico
