# STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

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- Published: 2021-04-06T10:50:26-03:00
- Author: Administrador

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior
à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição
tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Essa
é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no RE 598.677.

O julgamento de mérito do recurso foi concluído em agosto do ano passado e, na ocasião,
o colegiado negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator,
ministro Dias Toffoli, ficando pendente apenas fixação da tese de repercussão geral.

O recurso paradigma foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão
do Tribunal de Justiça gaúcho, segundo o qual o fisco estadual não pode exigir o
pagamento antecipado — no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação—
da diferença de alíquotas de ICMS interestadual e interna por meio de decreto. No
STF, o estado sustentou a validade do decreto, frisando que não se trata de substituição
tributária, mas de cobrança antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributação.

No julgamento de mérito, o colegiado, por maioria de votos, acompanhou o voto do
relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do recurso extraordinário, mantendo
o acórdão recorrido, que afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento
antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli explicou que, ao se antecipar o surgimento 
da obrigação tributária, o que ocorre é a antecipação, por ficção, da ocorrência
do fato gerador da exação. Apenas por lei isso é possível, já que o momento da ocorrência
do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência. “A conclusão inafastável
é pela impossibilidade de, por meio de simples decreto, como acabou fazendo o Fisco
gaúcho, a pretexto de fixar prazo de pagamento, se exigir o recolhimento antecipado
do ICMS na entrada da mercadoria no território do Rio Grande do Sul”, afirmou.

Segundo o relator, a jurisprudência do STF admite a figura da antecipação tributária,
desde que o sujeito passivo (contribuinte ou substituto) e o momento eleito pelo
legislador estejam vinculados ao núcleo da incidência da obrigação e que haja uma
relação de conexão entre as fases. Para Toffoli, como no regime de antecipação tributária
sem substituição o que se antecipa é o momento (critério temporal) da hipótese de
incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são
as de que a antecipação se faça por meio de lei e o momento eleito pelo legislador
esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária.

Por outro lado, a antecipação tributária com substituição, quando se antecipa o 
fato gerador e atribui a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto,
está submetida à reserva de lei complementar, por determinação expressa do artigo
155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “b”, da Constituição. Com informações da assessoria
do STF.

Fonte: Conjur
