# STF Interrompe Julgamento sobre Reajustes Abusivos em Serviços Funerários em SP.

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- Published: 2025-07-03T10:47:40-03:00
- Author: Administrador

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento de uma ação de extrema
relevância social e jurídica: a discussão sobre a legalidade dos reajustes aplicados
aos serviços funerários na cidade de São Paulo, privatizados em anos recentes. O
debate gira em torno da manutenção das liminares concedidas pelo ministro Flávio
Dino, que limitaram os valores cobrados por empresas concessionárias e determinaram
uma série de obrigações à Prefeitura paulistana para garantir a transparência, a
fiscalização e a acessibilidade desses serviços. O julgamento foi suspenso no último
dia 14 de maio de 2025 por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

A ação foi proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que questiona a constitucionalidade
de duas leis municipais que transferiram à iniciativa privada a prestação dos serviços
funerários, cemiteriais e de cremação. Após a privatização, reportagens apontaram
que os preços dos serviços dispararam, gerando profunda insatisfação popular e levantando
preocupações sobre a exploração econômica em um momento de extrema vulnerabilidade
das famílias: a perda de um ente querido.

Em sua liminar, concedida em novembro de 2024, o ministro Flávio Dino afirmou que
os reajustes eram, à primeira vista, abusivos, e que havia fortes indícios de que
a privatização gerou violações sistêmicas a preceitos constitucionais fundamentais.
Entre eles, destacam-se a dignidade da pessoa humana, o dever do Estado de assegurar
a prestação adequada de serviços públicos e a obrigação de que tais serviços sejam
acessíveis, eficientes e pautados pela moralidade administrativa, conforme previsto
nos artigos 37 e 176 da Constituição Federal.

Dino fundamentou sua decisão em dados técnicos e encaminhou o caso ao Nupec (Núcleo
de Processos Estruturais Complexos do STF) para a elaboração de uma nota técnica.
O documento concluiu que os reajustes autorizados pelo Município foram, em tese,
modestos, mas que algumas concessionárias estariam desrespeitando os limites fixados,
com práticas abusivas, ausência de transparência nos preços e falhas significativas
na informação ao consumidor.

A partir desse parecer técnico, o relator determinou medidas adicionais à Prefeitura
de São Paulo, incluindo: a divulgação facilitada dos preços e demais condições dos
serviços funerários e cemiteriais; a ampliação e reforço das ações de fiscalização;
a obrigação de responder a reclamações de cidadãos e entidades no prazo de até 30
dias; e a aplicação de sanções proporcionais à gravidade das infrações cometidas
pelas empresas concessionárias.

Para o ministro Flávio Dino, o núcleo da controvérsia não está apenas nos aspectos
regulatórios e contratuais da concessão, mas sim na preservação dos direitos fundamentais
diante da atuação do setor privado em áreas sensíveis. Em seu voto, afirmou que 
a morte de um brasileiro não pode se tornar objeto de exploração econômica abusiva,
especialmente quando o Estado se omite na fiscalização ou na regulamentação efetiva
das concessões.

O voto de Dino foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, que também defendeu
a manutenção das cautelares. Por outro lado, o ministro André Mendonça abriu divergência,
votando pela revogação das liminares, e foi seguido pelos ministros Dias Toffoli,
Edson Fachin e Cristiano Zanin. O placar parcial mostra um julgamento dividido, 
revelando o quão delicada é a discussão sobre os limites da atuação privada na prestação
de serviços públicos essenciais.

A decisão do ministro Gilmar Mendes de levar o caso ao Plenário físico, após pedir
destaque, marca um novo capítulo no julgamento. Agora, os ministros debaterão o 
tema em sessão presencial, o que pode abrir espaço para discussões mais amplas e
aprofundadas sobre os impactos da privatização, o papel da regulação municipal, 
e o dever constitucional de garantir o mínimo existencial à população, especialmente
em serviços públicos de natureza sensível como os funerários.

Esse caso lança luz sobre uma discussão mais ampla: a privatização de serviços públicos
pode ser uma ferramenta legítima de modernização e eficiência, desde que acompanhada
de uma estrutura sólida de regulação, controle social, transparência e respeito 
aos direitos fundamentais. A ausência desses elementos, como aponta o voto do relator,
pode transformar um modelo de concessão em um vetor de desigualdade e exploração,
sobretudo em momentos de fragilidade emocional das famílias.

É necessário lembrar que os serviços públicos, mesmo quando executados por terceiros,
continuam sujeitos ao regime jurídico administrativo e aos princípios constitucionais
que regem a administração pública. A dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento
da República no artigo 1º da Constituição, não se sujeita a lógicas puramente mercadológicas.
Por isso, é dever do Estado, e, por consequência, do Poder Judiciário, atuar de 
forma firme e eficaz para garantir que esse valor seja respeitado em todos os momentos
da vida do cidadão, inclusive na morte.
