# STF valida medidas extrajudiciais do Marco Legal das Garantias.

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- Published: 2025-07-28T09:03:26-03:00
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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em julgamento virtual encerrado em 30 
de junho de 2025, os procedimentos extrajudiciais previstos no Marco Legal das Garantias(
Lei nº 14.711/2023) para a recuperação de bens em casos de inadimplência contratual.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que
considerou constitucionais os principais mecanismos da norma voltada à execução 
de garantias, como a consolidação da propriedade em alienações fiduciárias de bens
móveis, a execução extrajudicial de créditos hipotecários e a execução da garantia
imobiliária em processos de concurso de credores. Apesar da ampla validação, o STF
impôs ressalvas importantes quanto às diligências de busca e apreensão extrajudicial
de bens, exigindo que esses procedimentos respeitem os direitos fundamentais do 
devedor, como a inviolabilidade da vida privada, da honra e do domicílio.

A decisão representa uma vitória para o setor financeiro e para a agenda de desjudicialização
do sistema jurídico brasileiro, ao permitir que instituições credoras possam reaver
garantias de forma mais célere e eficiente, sem depender da morosidade judicial.
No entanto, o Supremo deixou claro que a eficiência não pode ocorrer às custas de
direitos constitucionais assegurados, como o devido processo legal, a ampla defesa
e a dignidade da pessoa humana. O Marco Legal das Garantias, sancionado em 2023,
foi construído com o objetivo de modernizar a legislação relacionada às garantias
reais, especialmente em operações de crédito, trazendo dispositivos que ampliam 
o poder dos credores na execução de dívidas sem intervenção judicial, desde que 
cumpridas as exigências legais.

As novas regras foram questionadas por entidades como a União dos Oficiais de Justiça
do Brasil (UniOficiais-Br), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Fenassojaf,
que argumentaram que permitir a busca, apreensão e consolidação de bens por meio
de serventias extrajudiciais representaria violação ao princípio da legalidade e
à reserva de jurisdição. As associações também sustentaram que as normas impugnadas
infringiriam o artigo 5º da Constituição Federal, ao possibilitar a perda de bens
sem a devida garantia de defesa prévia e sem controle jurisdicional. Apesar disso,
o voto de Dias Toffoli, vencedor por ampla maioria, ponderou que as medidas previstas
na nova legislação estão em sintonia com a jurisprudência da Corte, que já havia
validado anteriormente procedimentos similares previstos em legislações como a Lei
nº 9.514/1997 e o Decreto-Lei nº 70/1966.

Toffoli ressaltou, contudo, que as diligências de busca e apreensão devem seguir
uma interpretação conforme à Constituição, de forma a garantir a preservação dos
direitos à vida privada, à honra, ao sigilo de dados e à inviolabilidade do domicílio.
Segundo o ministro, o uso da força privada para retomada de bens não pode ser autorizado
sem limites, e eventuais abusos devem ser corrigidos pelo próprio Poder Judiciário,
que permanece acessível ao devedor como instância revisora e garantidora de direitos.
A posição foi acompanhada por ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes,
Edson Fachin, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça e 
o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Dois votos destoaram do entendimento majoritário. A ministra Cármen Lúcia votou 
contra todos os dispositivos questionados, por entender que a execução extrajudicial
sem controle judicial é incompatível com o princípio da propriedade privada e com
a garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Para ela, não é possível
autorizar a transferência forçada da posse ou da propriedade de bens sem a participação
do Judiciário. Já o ministro Flávio Dino concordou com a maior parte da decisão,
mas divergiu no ponto que permite a execução de garantias fiduciárias diretamente
nos departamentos estaduais de trânsito, argumentando que tais órgãos não estão 
sujeitos a controle judicial e, por isso, não deveriam ser autorizados a conduzir
esse tipo de procedimento.

Com a decisão, o STF confirma a constitucionalidade dos dispositivos centrais da
nova legislação e sinaliza apoio à desjudicialização como instrumento de eficiência
na recuperação de crédito, mas reitera que isso não pode comprometer os direitos
fundamentais dos cidadãos. O recado da Corte é claro: a busca por agilidade nos 
processos de execução deve sempre caminhar ao lado do respeito às garantias constitucionais.
Para o mercado de crédito, a decisão representa uma maior previsibilidade jurídica,
com impactos positivos na redução de custos e na ampliação da oferta de financiamentos.
Para os devedores, reforça-se o direito de contestar abusos e ilegalidades, mantendo
o Judiciário como garantidor final da legalidade dos atos.

Diante desse novo cenário, torna-se fundamental que credores, instituições financeiras,
cartórios e consumidores estejam atentos às exigências legais e constitucionais 
aplicáveis aos procedimentos de execução extrajudicial.
