# STF valida medidas extrajudiciais do Marco Legal das Garantias.

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- Published: 2025-07-21T09:49:39-03:00
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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade(
ADI 7338) e decidiu, por maioria, validar os principais dispositivos do Marco Legal
das Garantias (Lei nº 14.711/2023), que permitem a execução extrajudicial de garantias
reais, como hipotecas e alienações fiduciárias. Essa decisão representa um avanço
importante para a segurança jurídica e a desjudicialização dos processos de recuperação
de crédito no Brasil.

Com a confirmação da constitucionalidade, passa a ser plenamente possível, por exemplo,
que um imóvel dado em garantia seja retomado por meio de procedimentos extrajudiciais
realizados diretamente no cartório, sem a necessidade de uma ação judicial. Para
credores, empresas, incorporadoras e instituições financeiras, isso significa mais
agilidade, redução de custos e maior previsibilidade na recuperação de valores em
caso de inadimplência.

O STF deixou claro, no entanto, que o devedor continua protegido. O procedimento
deverá respeitar o devido processo legal, garantindo notificação prévia, prazo para
purgar a mora e possibilidade de contestação judicial, caso o devedor entenda que
seus direitos foram violados.

Essa mudança fortalece o ambiente de negócios brasileiro. Ao tornar mais eficiente
a execução de garantias, a tendência é o aumento da confiança nas operações de crédito,
o que pode favorecer a concessão de financiamentos com condições mais vantajosas
para empresas e consumidores.
