# STJ afasta penhora de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos

- Link: https://costodioadvogados.com/stj-afasta-penhora-de-aplicacao-financeira-de-ate-40-salarios-minimos/
- Published: 2023-02-15T12:17:43-03:00
- Author: Administrador

_São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta
de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes. Essa foi a 
decisão da 1ª turma do STJ ao ressaltar precedentes do Tribunal._

A decisão da 1ª turma se deu no âmbito de ação na qual a parte defendia a natureza
alimentar dos honorários advocatícios. Para o agravante, não poderia se falar de
impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em aplicação financeira,
mas, apenas, em conta poupança.

Ao apreciar o caso, o ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência 
do STJ se firmou no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados
em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada.

Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual
a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja 
em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda,
até o limite de 40 salários-mínimos.

_Fonte: Migalhas_
