# STJ mantém exclusão do crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL.

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- Published: 2025-06-27T14:30:47-03:00
- Author: Administrador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em julgamento recente, um posicionamento
de extrema relevância para o cenário tributário nacional: o **crédito presumido 
de ICMS **concedido por estados federados não deve ser incluído na base de cálculo
do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido). A decisão vem ao encontro da jurisprudência majoritária da Corte
e reforça a segurança jurídica das empresas que recebem incentivos fiscais estaduais.

### Entenda o que está em jogo

O crédito presumido de ICMS é um tipo de incentivo fiscal concedido por estados 
a empresas com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico regional e fomentar
determinados setores produtivos. Esses créditos são contabilizados como receitas
pelas empresas, mas não correspondem a um ingresso financeiro efetivo ou aumento
real de patrimônio.

Historicamente, a Receita Federal vinha tentando tributar esses valores como se 
fossem lucros efetivos, integrando-os à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo,
desde o julgamento do REsp 1.517.492/PR, em 2017, o STJ já havia firmado o entendimento
de que os créditos presumidos de ICMS não representam efetivo acréscimo patrimonial,
e, portanto, não devem sofrer incidência dos tributos federais mencionados.

### O impacto da nova Lei das Subvenções

Com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, posteriormente alterada pela LC nº
192/2022, novas exigências foram introduzidas para que os incentivos fiscais estaduais
pudessem ser excluídos da base de cálculo dos tributos federais: entre elas, a necessidade
de registro contábil da subvenção e a aprovação prévia do benefício fiscal.

Essas mudanças geraram insegurança jurídica quanto à manutenção da jurisprudência
do STJ. Havia dúvidas se os contribuintes teriam que seguir essas novas regras formais
para garantir a não tributação do crédito presumido.

### A reafirmação do STJ e sua relevância

O recente julgamento do STJ dissipou essas incertezas ao reforçar que a natureza
do crédito presumido de ICMS permanece inalterada, ainda que existam novas exigências
legais. Segundo a Corte, o crédito presumido não representa um acréscimo ao patrimônio
da empresa, mas sim um valor fictício, concedido como forma de desoneração tributária
pelo Estado, o que afasta sua incidência pelo IRPJ e pela CSLL.

Dessa forma, o STJ deixou claro que a LC nº 160/2017 e a LC nº 192/2022 não modificam
o entendimento consolidado na jurisprudência, pois tais leis tratam de outros tipos
de subvenções — aquelas concedidas para investimento — e não dos créditos presumidos
especificamente.

### Segurança jurídica e possibilidade de recuperação de tributos

A decisão do STJ tem efeitos práticos extremamente relevantes:

 * **Confirma a segurança jurídica** para empresas que recebem incentivos fiscais
   estaduais e utilizam créditos presumidos de ICMS como parte de sua estratégia
   tributária;
 * **Protege o planejamento tributário** das empresas, permitindo a correta exclusão
   dos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
 * **Garante previsibilidade e estabilidade jurídica**, fundamentais para decisões
   de investimento e crescimento dos negócios;
 * **Abre caminho para a recuperação de valores pagos indevidamente a título de 
   IRPJ e CSLL** sobre créditos presumidos, inclusive com possibilidade de ação 
   retroativa, respeitado o prazo de cinco anos.

### Quais empresas são afetadas?

Empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que recebem incentivos
fiscais concedidos por estados, especialmente na forma de créditos presumidos de
ICMS, devem avaliar imediatamente os impactos dessa decisão em sua contabilidade
e apuração de tributos federais.

Além disso, é recomendável que essas empresas revisem os recolhimentos realizados
nos últimos cinco anos para verificar a possibilidade de restituição ou compensação
dos valores pagos indevidamente.

### Conclusão

A reafirmação do STJ quanto à não incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido
de ICMS representa uma vitória expressiva para o contribuinte e um importante precedente
para a proteção de incentivos fiscais estaduais. Em um cenário de constante mudança
normativa, decisões como essa são fundamentais para preservar a legalidade, a previsibilidade
e a segurança jurídica nas relações tributárias.
