# STJ reconhece validade da notificação por e-mail em casos de busca e apreensão de bens.

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- Published: 2025-07-08T09:06:01-03:00
- Author: Administrador

Em uma decisão que reforça a adaptação do Direito às novas tecnologias, a 4ª Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a possibilidade
de se utilizar e-mail como meio válido de notificação extrajudicial do devedor fiduciante,
desde que comprovado o recebimento da mensagem no endereço eletrônico informado 
no contrato de alienação fiduciária.

A decisão representa um importante avanço na interpretação do Decreto-Lei nº 911/
1969, que regula as ações de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente.
Tradicionalmente, o dispositivo exige que o credor notifique extrajudicialmente 
o devedor antes de ajuizar a ação de busca e apreensão, sendo essa notificação feita,
em regra, por carta registrada com aviso de recebimento (AR).

Contudo, o STJ entendeu que, desde que preenchidos os requisitos mínimos de segurança
e autenticidade, o envio de e-mail pode substituir a carta com AR, desde que a mensagem
tenha sido encaminhada ao endereço eletrônico informado no contrato e haja comprovação
efetiva do seu recebimento.

### O caso concreto

O julgamento decorreu de uma ação de busca e apreensão ajuizada por uma instituição
financeira contra um cliente inadimplente em contrato de financiamento de veículo
com garantia de alienação fiduciária. O banco alegou ter enviado a notificação extrajudicial
por e-mail, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) entendeu que 
esse meio não estava de acordo com o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, e
julgou a ação improcedente, afirmando que não havia prova inequívoca do recebimento.

No Recurso Especial interposto, o STJ reafirmou a necessidade da notificação extrajudicial,
mas reconheceu a possibilidade de sua realização por meios eletrônicos, como o e-
mail, desde que observadas determinadas cautelas.

### O que diz a legislação?

O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu artigo 2º, § 2º, prevê que o ajuizamento da ação
de busca e apreensão depende da prévia constituição em mora do devedor, a qual pode
ser comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial por meio de carta registrada
com AR. A Lei nº 13.043/2014 alterou o texto para prever que a mora “poderá” ser
comprovada por esse meio o que abriu margem para outras formas de notificação que
assegurem a ciência inequívoca do devedor.

### Entendimento do STJ

Para o relator do caso, ministro Antônio Carlos Ferreira, exigir que toda inovação
tecnológica passe por regulamentação normativa específica para ser aceita como prova
judicial levaria à subutilização de recursos tecnológicos que já estão amplamente
consolidados no cotidiano das relações comerciais e empresariais.

Ele destacou que o envio de e-mails é prática comum e eficaz na comunicação corporativa
e pode ser equiparado à carta registrada desde que comprovado o recebimento e autenticidade
da mensagem, incluindo:

 * endereço eletrônico correspondente ao constante no contrato;
 * evidência do envio;
 * protocolo ou confirmação de recebimento;
 * conteúdo íntegro da notificação enviada.

Segundo o relator, “o Direito não pode ignorar o surgimento de novos meios de comunicação;
ao contrário, deve acompanhá-los, especialmente quando esses meios se mostram mais
eficientes, econômicos e seguros”.

O ministro também lembrou que, conforme já decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento
do REsp 1.951.662 (recurso repetitivo), não importa quem assina o AR, desde que 
a entrega tenha sido realizada no endereço indicado no contrato. Essa lógica, por
analogia, pode ser aplicada ao e-mail, com as devidas adaptações.

### Garantia de ciência e transparência

A notificação extrajudicial não é apenas um requisito formal: ela assegura ao devedor
o direito de saber que está inadimplente e permite que ele adote medidas para evitar
o ajuizamento da ação, como regularizar sua situação ou buscar um acordo.

Ao permitir o uso do e-mail, o STJ reconhece a realidade contemporânea da comunicação
digital e reforça a transparência nas relações contratuais, especialmente no setor
financeiro.

Contudo, a corte enfatizou que o uso do e-mail como forma de notificação não dispensa
o credor de comprovar a efetiva entrega da mensagem. No caso concreto, como o banco
não apresentou essa comprovação de forma adequada, o recurso foi negado.

### Implicações práticas

A decisão do STJ traz reflexos diretos para instituições financeiras, empresas de
crédito e demais credores que trabalham com alienação fiduciária de bens móveis,
como automóveis, máquinas e equipamentos:

 * É essencial incluir no contrato um endereço eletrônico válido do devedor, com
   destaque para a possibilidade de comunicação oficial por este meio;
 * O credor deve adotar ferramentas que registrem e comprovem a entrega e leitura
   da mensagem eletrônica (como certificados digitais, logs de servidores ou plataformas
   com protocolo de envio);
 * A notificação por e-mail não substitui a necessidade de comprovação documental
   robusta, pois o ônus da prova recai sobre o credor.

### Considerações finais

A decisão da 4ª Turma do STJ reafirma a tendência do Judiciário de modernizar a 
interpretação das normas processuais e contratuais, promovendo maior celeridade,
eficiência e segurança jurídica.

No entanto, ainda que a notificação por e-mail tenha sido validada em tese, cada
caso deve ser analisado individualmente, especialmente quanto à prova do recebimento.
O uso de meios eletrônicos exige rigor na coleta e apresentação de evidências.

Na prática, o credor que deseja utilizar o e-mail como instrumento de notificação
extrajudicial deve se cercar de cuidados técnicos e jurídicos para evitar questionamentos
futuros e, se possível, contar com assessoria especializada para revisar seus contratos
e procedimentos de cobrança.
