# STJ unifica entendimento: ICMS-Difal fora da base de cálculo do PIS e da COFINS.

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- Published: 2025-06-09T11:15:57-03:00
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, de forma unânime, o entendimento de
que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
A decisão foi proferida pela 2ª Turma da Corte e representa a consolidação de um
posicionamento que já vinha sendo delineado desde o julgamento da chamada “tese 
do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, quando se decidiu que o
ICMS não integra a base de cálculo dessas contribuições. A novidade agora é que 
esse raciocínio foi estendido ao Difal, o diferencial de alíquotas do ICMS aplicado
em operações interestaduais destinadas a consumidores finais.

O ICMS-Difal surgiu como uma forma de compensação entre os estados, garantindo que
a unidade da federação de destino — onde se localiza o consumidor final — receba
parte do tributo. Trata-se de um mecanismo de repartição de receitas, previsto na
Emenda Constitucional 87/2015 e regulamentado pela Lei Complementar 190/2022. Apesar
de sua forma específica de cobrança, o Difal não constitui um novo tributo. Ele 
é apenas uma sistemática de distribuição do próprio ICMS entre os entes federativos.
Por essa razão, o STJ entendeu que o mesmo fundamento aplicado pelo STF em relação
ao ICMS “padrão” também se aplica ao Difal.

O relator do recurso especial na 2ª Turma, ministro Afrânio Vilela, ressaltou que
o ICMS-Difal deve ser tratado como extensão do ICMS, pois sua natureza jurídica 
é idêntica. No voto, o ministro enfatizou que, “considerando que o ICMS–Difal é 
apenas uma forma de repartição do ICMS entre os entes federativos, aplica-se a ele
o entendimento firmado no Tema 69 do STF”. O posicionamento também acompanha a jurisprudência
da 1ª Turma do próprio STJ, que já havia julgado matéria idêntica em 2023. Naquela
oportunidade, também se concluiu que o Difal não deve compor a base de cálculo do
PIS e da COFINS, com base na mesma lógica.

Além disso, é importante destacar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (
PGFN) já incluiu o tema na lista de dispensa de contestação e recursos, o que demonstra
um reconhecimento tácito da União quanto à consistência jurídica da tese. Ou seja,
há uma tendência de pacificação definitiva da matéria, o que confere maior segurança
jurídica às empresas contribuintes.

Essa decisão representa mais uma vitória relevante para os contribuintes e reforça
a necessidade de análise detalhada da composição das bases de cálculo dos tributos.
Empresas que recolheram PIS e COFINS com a inclusão do ICMS-Difal nos últimos anos
podem ter direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, 
o que pode representar uma economia significativa. Contudo, é essencial que esse
tipo de medida seja feito com cautela e planejamento, mediante avaliação especializada,
para garantir que a recuperação ocorra de forma segura e conforme os requisitos 
legais.
