# STJ vai decidir: é obrigatória a notificação antes de negativar o nome do consumidor?

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- Published: 2025-05-09T11:47:50-03:00
- Author: Administrador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos,
a obrigatoriedade ou não da notificação prévia do consumidor antes de seu nome ser
incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), também conhecido
como Sisbacen. A controvérsia gira em torno da interpretação do §2º do artigo 43
do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 359 do próprio STJ, que trata
da necessidade de aviso ao consumidor antes de sua inscrição em cadastros de inadimplentes.

O relator do caso é o ministro Rogerio Schietti Cruz, presidente da Comissão Gestora
de Precedentes da Corte, que admitiu a afetação dos Recursos Especiais 2.190.712,
2.190.719 e 2.190.885 ao rito dos repetitivos. O objetivo é justamente uniformizar
o entendimento diante da multiplicidade de processos sobre o tema e da existência
de decisões conflitantes nos tribunais de origem.

De um lado, há julgados que entendem ser obrigatória a notificação prévia, com fundamento
na proteção ao consumidor e na transparência das relações contratuais. Para essa
corrente, a ausência de aviso pode configurar falha na prestação do serviço e justificar
a retirada dos dados do sistema ou mesmo o pagamento de indenização por danos morais.
A tese se ampara principalmente na lógica da Súmula 359 do STJ, que exige notificação
para inclusão em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.

De outro lado, há entendimentos que isentam as instituições financeiras da obrigação
de notificar previamente o consumidor, sob o argumento de que a alimentação do SCR
é uma imposição legal, prevista na regulamentação do Banco Central. Nesse contexto,
não haveria violação ao CDC, uma vez que o envio de informações ao SCR não teria
caráter sancionador ou restritivo de crédito, mas apenas informativo, integrando
a política pública de supervisão do sistema financeiro nacional. Essa visão considera
que o SCR não se equipara a um cadastro negativo tradicional, como SPC ou Serasa,
e que sua natureza técnica afasta a aplicação da súmula mencionada.

O Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, manifestou-se pela não afetação
dos recursos, argumentando que não se trata de uma controvérsia com impacto multitudinário.
No entanto, o ministro Schietti entendeu de forma diversa, destacando que a matéria
já gerou um volume expressivo de demandas judiciais e que a definição de uma tese
vinculante pelo STJ poderá contribuir para a redução de litígios e para a segurança
jurídica.

Outro ponto importante abordado pelo ministro foi a crescente litigância repetitiva
envolvendo esse tema, especialmente por meio de ações judiciais padronizadas que
visam indenizações por supostos danos morais decorrentes da ausência de notificação.
Tal fenômeno tem onerado tanto o Poder Judiciário quanto as instituições financeiras,
exigindo uma resposta institucional sólida e uniforme.

É relevante lembrar que o STJ já possui precedentes reconhecendo que o Banco Central
não deve figurar no polo passivo de ações indenizatórias relacionadas ao SCR, por
não ser o responsável direto pela inserção das informações. No entanto, ainda não
há definição clara quanto à responsabilidade das instituições financeiras que enviam
os dados ao sistema.

A discussão é particularmente sensível porque envolve a harmonização entre dois 
princípios fundamentais: a proteção do consumidor e a segurança do sistema financeiro.
A definição do STJ terá efeitos relevantes não apenas para os bancos e demais instituições
autorizadas a operar pelo Banco Central, como também para os consumidores e para
a própria lógica de tratamento e compartilhamento de dados no setor bancário.

Diante disso, é fundamental que as instituições financeiras atuem com rigor na observância
das normas regulatórias e de proteção de dados, adotando medidas de compliance que
assegurem a legalidade e a transparência de seus procedimentos. A decisão que será
proferida pelo STJ poderá influenciar diretamente a estrutura de envio de informações
ao SCR, afetando rotinas operacionais, políticas internas e estratégias de mitigação
de risco.

Na Costódio Sociedade de Advogados, acompanhamos de perto essa movimentação jurisprudencial
e oferecemos assessoria jurídica especializada em direito bancário, regulatório 
e defesa do consumidor, com foco em garantir a conformidade legal e preservar a 
segurança jurídica dos nossos clientes.

Aguardamos a definição da tese com a certeza de que ela trará maior clareza sobre
a natureza do SCR e os deveres das instituições financeiras em relação ao consumidor.
Até lá, recomendamos atenção redobrada na gestão de dados sensíveis e nas práticas
de comunicação prévia com os clientes.
