# TJ-SP tem rejeitado moratória de tributos municipais em razão da Covid-19

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- Published: 2021-07-30T14:17:21-03:00
- Author: Administrador

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos
municipais em virtude da epidemia de Covid-19. Os casos são analisados pelas três
Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª.
Um levantamento feito pelo Centro de Apoio ao Direito Público do TJ-SP apontou pelo
menos 16 julgamentos entre maio de 2020 e junho de 2021. Em todos eles, a moratória
foi rejeitada. Há, ainda, um decisão do presidente da Corte, desembargador Geraldo
Pinheiro Franco, em setembro do ano passado, negando moratória de tributos estaduais.

O entendimento dos magistrados é que o Poder Judiciário não pode intervir na competência
dos municípios para instituir e arrecadar tributos. Ou seja: não compete ao Judiciário
decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem
ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução do Estado,
principalmente em período de calamidade pública. “Eventual prorrogação dos vencimentos
dos tributos e/ou das parcelas vincendas de parcelamentos de débitos depende da 
análise de conveniência da administração pública, de forma a estabelecer prioridades,
como meio de garantir melhor atendimento do interesse público”, escreveu em um voto
o desembargador Raul de Felice, da 15ª Câmara de Direito Público.

O desembargador Geraldo Xavier, da 14ª Câmara de Direito Público, foi na mesma linha
e afirmou que a moratória tributária exige lei específica que a autorize, até o 
momento inexistente. Segundo ele, não é permitido ao Poder Judiciário suprir tal
lacuna, sob pena de invadir seara alheia. “Descabe ao Poder Judiciário o juízo de
conveniência e oportunidade precursor da concessão, manutenção ou revogação de benefícios
fiscais, ainda que se trate de situação econômica excepcional, determinada por grave
problema de saúde pública. Não se pode conceder moratória ou parcelamento de débitos
tributários sem previsão legal”, completou.

Já para o desembargador Roberto Martins de Souza, da 18ª Câmara de Direito Público,
a concessão da moratória poderia desorganizar as políticas públicas e causar prejuízos,
além de violar o princípio da separação dos poderes. Ele afirmou que não cabe ao
Judiciário suspender o cumprimento das obrigações fiscais, ainda mais em um momento
delicado, em que já há drástica redução de receita. “Não se nega a gravidade dos
efeitos que a pandemia tem causado às empresas e à toda a sociedade, contudo, o 
pagamento de tributo e penalidades é matéria regulamentada pela legislação tributária,
sendo que as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,
ou de dispensa ou redução de penalidades, dependem de lei promulgada pelo poder 
competente, em cada esfera federativa, conforme disposto no artigo 97, inciso VI,
do CTN”, explicou.

**Decisão da presidência**

A decisão de Pinheiro Franco foi bastante citada nos julgamentos das Câmaras de 
Direito Público. Nela, o presidente afirmou que uma decisão judicial não pode substituir
o critério de conveniência e oportunidade da administração pública, principalmente
em tempos de crise, tendo em vista que o Poder Judiciário não dispõe de elementos
técnicos suficientes para a tomada de decisão equilibrada e harmônica. “Não se ignora
que a situação de pandemia, ora vivenciada, impôs drásticas alterações na rotina
de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio
poder público, em diversas áreas de atuação. Mas, exatamente em função da gravidade
da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não
se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento
de outro”, afirmou.
