# TJ-SP valida lei que prorroga tributos municipais durante epidemia da Covid-19

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- Published: 2021-03-19T11:05:40-03:00
- Author: Administrador

As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza
a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou revogar
tributos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São 
Paulo julgou constitucional uma lei municipal de Lorena, de iniciativa parlamentar,
que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos municipais em
virtude da pandemia da Covid-19.

A prefeitura ajuizou a ação alegando vício de iniciativa, afronta ao pacto federativo
e ao princípio da razoabilidade. No entanto, por unanimidade, o colegiado julgou
a ação improcedente. Segundo o relator, desembargador Moreira Viegas, a matéria 
tratada na lei impugnada, de ordem tributária, é concorrente entre os Poderes Executivo
e Legislativo. Portanto, afirmou o magistrado, não há vício de iniciativa nem à 
reserva da administração ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia
dos Poderes. “Concorrente a iniciativa de projeto de lei tratando de matéria tributária,
o mesmo ocorre, consequentemente, quanto à extensão de eventual benefício tributário,
ao contrário do afirmado pelo autor”, afirmou.

Além disso, o desembargador afastou o argumento da prefeitura de que a norma seria
inconstitucional por não prever o impacto orçamentário, com diminuição da receita
e sem indicação da fonte de custeio. “A lei em questão não é orçamentária, e não
a invalida o fato de acarretar diminuição da receita”, completou Viegas, destacando
que estender o benefício de isenção não tem caráter de renúncia de receita. “Não
há, pois, aqui cogitar em vício de iniciativa, ofensa aos princípios da separação
dos poderes, orçamentário e de responsabilidade fiscal, violação ao devido processo
legislativo ou mesmo interferência na gestão administrativa, bem como não há se 
falar em inconstitucionalidade por ausência de indicação do impacto orçamentário,
com diminuição da receita pública sem indicação da fonte de custeio”, concluiu o
relator. A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur
