# TJSP Declara Ilegal a Cobrança de Demurrage Quando a Devolução do Contêiner é Impedida pela Receita Federal

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- Published: 2025-01-29T10:36:19-03:00
- Author: Administrador

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão relevante para o Direito
Marítimo e o comércio exterior brasileiro, declarando ilegal a cobrança de demurrage–
taxa aplicada pelo uso prolongado de contêineres – quando a devolução da unidade
não ocorre devido à retenção da carga por atos administrativos da Receita Federal.

A medida, considerada um marco jurídico, reforça a necessidade de equilíbrio entre
os interesses de importadores, exportadores e armadores, garantindo que atrasos 
causados por fatores alheios à vontade do importador não resultem em penalidades
indevidas.

**Entenda o Caso**

A demurrage é uma taxa aplicada pelos armadores quando os contêineres não são devolvidos
dentro do prazo estipulado em contrato. No entanto, em muitas operações de importação,
a Receita Federal retém mercadorias para fiscalização, impedindo a devolução dos
contêineres dentro do prazo acordado.

O caso analisado pelo TJSP envolveu um importador que, devido à retenção da carga
pela Receita Federal, não pôde devolver os contêineres no tempo previsto. Mesmo 
assim, foi cobrado pelo armador pelo período de atraso. O tribunal entendeu que 
a retenção caracterizava força maior, eximindo o importador da responsabilidade 
pelo pagamento da taxa.

**Fundamentos Jurídicos da Decisão**

A decisão do TJSP baseou-se em diversos dispositivos legais que protegem os importadores
em situações de força maior. Entre os principais fundamentos estão:

•Código Civil (Art. 393): Estabelece que o devedor não responde por prejuízos resultantes
de caso fortuito ou força maior, desde que não tenha contribuído para o ocorrido.

•Decreto-Lei nº 1.455/76: Define que a Receita Federal é responsável pelo acautelamento
de mercadorias apreendidas, o que exclui a culpa do importador pelo atraso na devolução
do contêiner.

•Resolução Normativa nº 18/2017 da ANTAQ: Prevê a suspensão do prazo de estadia 
em casos de força maior, incluindo retenções alfandegárias.

A interpretação do TJSP segue a tendência internacional de que importadores não 
devem ser penalizados por atrasos decorrentes de ações estatais, consolidando uma
maior segurança jurídica para o setor.

**Impactos para o Comércio Exterior**

A decisão do TJSP traz importantes consequências para o comércio exterior e a logística
internacional, impactando diretamente armadores, importadores e operadores logísticos.
Os principais reflexos incluem:

 *  Redução de Conflitos Judiciais: A decisão cria um precedente jurídico que pode
   evitar futuras disputas entre importadores e armadores sobre cobranças indevidas
   de demurrage.
 *  Transparência e Segurança Jurídica: Empresas poderão revisar cláusulas contratuais,
   garantindo que casos de força maior sejam considerados nos acordos de transporte
   marítimo.
 *  Equidade nas Relações Comerciais: O entendimento evita que importadores sejam
   duplamente prejudicados – primeiro pela retenção alfandegária e depois pela cobrança
   da demurrage.

**O Que as Empresas Devem Fazer?**

Com essa decisão, importadores e operadores logísticos precisam estar atentos às
suas obrigações contratuais e às novas diretrizes jurídicas. Algumas medidas recomendadas
incluem:

•Revisar contratos de transporte marítimo, garantindo que cláusulas de demurrage
contemplem situações de força maior.

•Acompanhar a legislação e jurisprudência sobre o tema, para evitar cobranças indevidas.

•Buscar suporte jurídico especializado para assegurar a conformidade dos contratos
e proteger os interesses da empresa.

**Conclusão**

A decisão do TJSP representa um avanço importante para o comércio exterior brasileiro,
garantindo maior justiça nas relações contratuais entre importadores e armadores.
Ao reconhecer que importadores não podem ser responsabilizados por atrasos causados
por ações da Receita Federal, o tribunal reforça a segurança jurídica e a previsibilidade
nas operações logísticas.

Se sua empresa enfrenta desafios com cobrança indevida de demurrage ou deseja revisar
seus contratos de transporte marítimo, entre em contato com a Costódio Sociedade
de Advogados. Nossa equipe de especialistas está preparada para oferecer suporte
jurídico estratégico, garantindo proteção legal e segurança nas suas operações de
comércio exterior.
