# Toffoli derruba liminar que condicionava recuperação judicial a certidão negativa

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- Published: 2020-12-09T11:57:42-03:00
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O ministro Dias Toffoli revogou nesta quinta-feira (3/12) uma liminar que condicionava
a homologação de recuperações judiciais à apresentação de Certidão Negativa de Débitos
Tributários (CND). A liminar, de setembro, era questionada por empresas e advogados
por dificultar o instituto da recuperação judicial. Isso porque companhias em dificuldade
financeira em geral possuem débitos de natureza tributária.

Toffoli tornou sem efeito, na RCL 43169, uma liminar de 8 de setembro deferida pelo
ministro Luiz Fux. Nesta quinta o magistrado, relator da reclamação, considerou 
que o tema não é constitucional, o que impossibilitaria a análise pelo STF. “Como
se vê, não há repercussão direta no texto constitucional, senão reflexa, na controvérsia
envolvendo a exigência de regularidade fiscal no processo de recuperação judicial”,
escreveu o ministro.

O entendimento do relator faz com que valha, no caso concreto, o entendimento da
3ª Turma do STJ, que analisou o caso anteriormente e considerou que a necessidade
de apresentação da CND seria capaz de inviabilizar as recuperações judiciais. Além
disso, segundo a posição vencedora, a determinação poderia prejudicar o próprio 
fisco, que teria maior dificuldade em ver satisfeito o crédito no caso de falência
da empresa.

“O que fez a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi olhar a teleologia
da Lei nº 11.101/05 [Lei de Recuperação Judicial], como um todo, e procurar a solução
que apresentava menor restrição possível às normas legais que nortearam o instituto
da recuperação judicial que é ‘viabilizar a superação da situação de crise econômico-
financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego
dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação
da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica’”, destacou Toffoli
na decisão.

O STJ vem construindo jurisprudência desfavorável à Fazenda Nacional ao entender
que a certidão de regularidade fiscal não é essencial para homologação dos planos
de recuperação judicial. Por isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
entrou com uma reclamação no STF por entender que a decisão do STJ está em desacordo
com a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) e o Código Tributário Nacional(
CTN), que exigem que a empresa que pede recuperação judicial se regularize com o
fisco por meio de pagamento ou parcelamento dos débitos. Segundo a PGFN, empresas
devedoras em recuperação judicial mantém passivo tributário superior a R$ 40 milhões.

Em setembro, ao afastar decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
que retirou a necessidade de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação
de planos de recuperação judicial, Fux considerou que os efeitos da decisão do STJ
no REsp 1.864.625 deveriam ser suspensos até o julgamento do mérito do recurso da
União pelo Supremo. Assim, passou a prevalecer a necessidade da empresa provar, 
via CND, que quitou as dívidas tributárias ou aderiu a algum tipo de parcelamento
para conseguir o reconhecimento do plano de recuperação judicial.

Autor do pedido de derrubada da liminar no STF, o advogado Mattheus Montenegro, 
Procurador-Adjunto Tributário do Conselho Federal da OAB, afirma que apesar de valer
apenas para o caso concreto, a decisão de Fux vinha embasando negativas de homologação
de recuperações judiciais pelos tribunais do país. “Em todas as homologações de 
plano [de recuperação judicial] pós liminar a União recorreu”, afirma Montenegro,
que é sócio do Bichara Advogados.

Segundo ele, a realidade mostra que em geral empresas que pedem recuperação judicial
não têm CND. “Quando uma empresa está em crise financeira a primeira coisas que 
deixa de pagar é tributo”, diz.

Fonte: Portal JOTA
