# TRF-5 não aplica modulação da “tese do século” a caso transitado em julgado

- Link: https://costodioadvogados.com/trf-5-nao-aplica-modulacao-da-tese-do-seculo-a-caso-transitado-em-julgado/
- Published: 2021-07-30T14:14:37-03:00
- Author: Administrador

Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as
decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação. Com esse entendimento,
o desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do Tribunal Regional Federal
da 5ª Região, decidiu que a Fazenda Nacional devolva a uma empresa os valores pagos
a mais decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Em março de 2017, ao julgar o RE 574.706, o Supremo decidiu pela exclusão do ICMS
da base de cálculo dessas duas contribuições. Os valores pagos a mais, portanto,
deveriam ser devolvidos pelo Fisco. Mas a modulação dos efeitos desse julgado só
foi feita em maio deste ano, quando a Corte determinou que a decisão de mérito —
a favor da exclusão — só tem efeitos a partir da data daquele julgamento (15 de 
março de 2017). Nessa modulação, foram ressalvados os casos de processos administrativos
e judicias protocolados até essa mesma data.

No entanto, conforme mostrou a ConJur, a modulação feita pelo STF não esclareceu
o que deveria acontecer com as ações propostas após 15 de março de 2017 que já haviam
transitado em julgado.

Foi o que aconteceu com o caso julgado pelo TRF-5. Uma empresa do setor moveleiro
conseguiu na Justiça o direito à devolução. O trânsito em julgado ocorreu em outubro
de 2018. Mas, durante a execução, o juiz de primeiro grau determinou que a restituição
dos valores deveria observar a modulação feita pelo STF em maio de 2021. Assim, 
a empresa não teria o direito de receber de volta os valores pagos a mais durante
os cinco anos anteriores à propositura da ação principal (prazo da prescrição tributária),
mas apenas os tributos pagos a mais a partir de março de 2017.

Segundo o juiz de primeiro grau, ele não poderia “modular a modulação” feita pelo
STF. Contra essa decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento. O contribuinte
alegou que o CPC determina que modulação feita pelo STF só atinge os casos ainda
não transitados em julgado (artigo 535, parágrafo 7º). Também afirmou que o próprio
Supremo já havia pacificado a questão (Tema 630, RE 611.503), no sentido de que 
os julgados da Corte que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade
de norma apenas são aplicados aos processos sem trânsito em julgado.

Para o desembargador do TRF-5, de fato, o juiz de piso não poderia ter limitado 
a devolução dos tributos pagos a mais, pois a coisa julgada não é atingida pela 
modulação do STF.

“Considerando que o caso dos autos concerne ao cumprimento de sentença transitada
em julgado em período anterior à modulação dos efeitos em questão, descabe a aplicação
do entendimento consagrado no RE 574.706, quanto a não incidência do ICMS na base
de cálculo do PIS e da Cofins com efeitos apenas a partir de 15 de março de 2017”,
concluiu. Assim, deferiu a atribuição de efeito suspensivo, determinando a devolução
de PIS e Cofins pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
