# TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro

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- Published: 2023-06-05T10:27:40-03:00
- Author: Administrador

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um 
contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital
obtido na venda de imóvel residencial, relativamente à parcela aplicada na aquisição
de outro imóvel. 

No caso analisado, o autor da ação celebrou, em fevereiro de 2020, um contrato de
compra e venda, com alienação fiduciária. Três meses depois, vendeu outro imóvel,
utilizando parte do valor para amortização do financiamento.  

O proprietário ingressou com o mandado de segurança visando obter o reconhecimento
do direito ao aproveitamento da isenção prevista no artigo 39, parágrafo 2º, da 
Lei 11.196/2005.  
 Após a 1ª Vara Federal Cível de São Paulo suspender a exigibilidade
do imposto, a União ingressou com recurso no TRF3 argumentando que o autor não teria
direito a isenção, uma vez que a compra do imóvel novo ocorreu antes da venda do
antigo, nos termos do parágrafo11 do artigo 2º da Instrução Normativa – IN 599/2005.
Ao analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Consuelo Yoshida,
observou que a IN SRF 599/2005,no artigo 2º, parágrafo 11, inciso I, ultrapassou
o limite de atuação e ofendeu o princípio da legalidade ao criar restrições não 
previstas na norma de isenção. “O legislador não ressalvou a data ou a ordem das
negociações nem que a aquisição deveria ser exclusivamente posterior, tampouco excluiu
os financiamentos em curso, que se inserem na operação de aquisição de imóvel residencial
próprio, ressalvando, apenas o prazo de 180 dias para aplicação do valor em questão”,
ponderou.  Segundo a magistrada, o ganho de capital, apurado na venda de imóvel 
residencial, parcialmente aplicado na quitação das prestações para a aquisição de
novo imóvel residencial atendeu os requisitos previstos no artigo 39 da Lei nº 11.196/
2005.  “Não assiste razão à apelante, uma vez que a previsão da instrução normativa
infringe norma legal, afrontando o princípio da estrita legalidade, nos termos do
artigo 195, parágrafo 6º da CF e artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN)”,
concluiu. 

_Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3 _
