# TRF6: Crédito Presumido de ICMS Não Integra Base de Cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

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- Published: 2025-02-13T16:26:38-03:00
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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) recentemente proferiu uma decisão
relevante para as empresas que usufruem de incentivos fiscais estaduais. No Agravo
de Instrumento n° 6006851-07.2024.4.06.0000, o Desembargador Federal Miguel Angelo
de Alvarenga Lopes concedeu tutela recursal de urgência para suspender a exigibilidade
do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

**Entenda o Caso**

A decisão teve origem em uma ação ajuizada por uma distribuidora de carnes, que 
buscava a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo dos tributos
federais. A empresa argumentou que esses créditos, concedidos pelo Estado como incentivo
fiscal, não configuram lucro, receita ou faturamento e, portanto, não podem ser 
tributados pela União.

O pedido teve como base o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça(
STJ) no Tema Repetitivo n° 1.182. Segundo o STJ, o crédito presumido de ICMS não
pode ser incluído na base de cálculo dos tributos federais, pois sua finalidade 
é promover a recuperação de custos e estimular a atividade econômica, sem caracterizar
aumento patrimonial sujeito à tributação.

**Fundamentação da Decisão**

O Desembargador relator destacou que a tributação do crédito presumido pelo governo
federal poderia configurar violação ao pacto federativo, pois implicaria uma interferência
indevida da União sobre incentivos concedidos pelos Estados. Além disso, ele reforçou
que o tratamento dos créditos presumidos do ICMS é diferenciado em relação a outros
incentivos fiscais estaduais, o que impede sua tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e
Cofins.

Outro ponto relevante abordado na decisão foi a edição da Lei nº 14.789/2023, que
dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão
de empreendimentos econômicos. O relator concluiu que essa lei não alterou o entendimento
do STJ, ou seja, os créditos presumidos de ICMS continuam não integrando a base 
de cálculo dos tributos federais.

**Impactos para Empresas**

A decisão do TRF6 representa um importante precedente para empresas que recebem 
incentivos fiscais estaduais na forma de créditos presumidos de ICMS. Se mantido
esse entendimento, as empresas podem reduzir significativamente a carga tributária
sobre seus resultados, evitando a tributação indevida sobre valores que não representam
faturamento ou lucro efetivo.

Contudo, apesar da decisão favorável, a Receita Federal ainda pode contestar essa
interpretação e buscar a cobrança dos tributos sobre esses valores. Por isso, é 
essencial que as empresas avaliem a viabilidade de ingressar com ações para garantir
esse direito e afastar riscos de autuações fiscais.

**O Que Fazer?**

Diante desse cenário, as empresas que se beneficiam de créditos presumidos de ICMS
devem considerar:

**1.** Analisar o impacto tributário – Verificar quanto da carga tributária pode
ser reduzida com a exclusão desses créditos da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS
e Cofins.

**2.** Acompanhar o posicionamento dos tribunais – Embora a decisão do TRF6 seja
favorável, é importante monitorar eventuais recursos e novas interpretações judiciais.

**3.** Buscar assessoria jurídica – Especialistas em direito tributário podem auxiliar
na análise do caso concreto e no ajuizamento de medidas judiciais para assegurar
esse benefício.

Se sua empresa recebe incentivos fiscais estaduais na forma de créditos presumidos
de ICMS, é essencial agir preventivamente para garantir que esses valores não sejam
indevidamente tributados pela União.
