# Tribunais impedem cobrança de IPTU antes da expedição do Habite-se

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- Published: 2023-02-23T10:39:30-03:00
- Author: Administrador

As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU
Predial antes da expedição do Habite-se, o documento que atesta a conclusão e a 
regularidade de uma obra. As decisões foram proferidas pelos Tribunais de Justiça
de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal (TJDF).

Com esses entendimentos divergentes em relação a outros tribunais, em especial o
de São Paulo, a questão agora poderá ser levada ao Superior Tribunal de Justiça (
STJ). No TJSP, em consonância com alguns Advogados atuantes na área, há decisões
contrárias aos contribuintes nas três câmaras que podem julgar o tema — 14 A, 15A
e 18A. A discussão é relevante para as incorporadoras. No município de São Paulo,
por exemplo, o IPTU Predial é de 1% do valor venal do empreendimento.

“São valores altos. Existe casos, por exemplo, de empreendimento imobiliário de 
30 mil metros quadrados”, diz Sigaud, lembrando que, com a emissão do Habite-se,
pode haver a entrega das chaves — e, a partir daí, o IPTU passa a ser pago por cada
unidade.

O caso de Santa Catarina foi julgado pela 5ª Câmara de Direito Público. Os desembargadores
analisaram recurso do município de Blumenau contra sentença obtida por uma contribuinte.
No pedido, a prefeitura alega que a finalidade do Habite-se não pode ser confundida
com o fato gerador do IPTU. Para o município, a ocorrência do fato gerador do imposto
ocorre com a conclusão da obra e independentemente da expedição do documento.
Na
decisão, a relatora, Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, diz que, no 
caso, o indeferimento do Habite-se justificou- se por diversas irregularidades no
imóvel, como o sistema de segurança contra incêndios, de forma que “não está apto
à habitação”. Assim, acrescenta, ganharam dois importantes precedentes contra a 
cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se — documento que atesta 
a conclusão e a regularidade de uma obra. As decisões foram proferidas pelos Tribunais
de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal (TJDF).

Os Desembargadores, de forma unânime, negaram a cobrança de IPTU de um imóvel ainda
sem o documento. “A decisão recente do TJSC foi bem clara e trouxe o raciocínio 
condizente com a nossa tese que não pode haver cobrança do IPTU Predial sem o Habite-
se porque não existe a autorização para habitação”. Não se pode fazer nada com esse
imóvel. Agora, prevalece nas três Câmaras da Corte o entendimento de que o fato 
gerador da cobrança do IPTU predial é a data da conclusão da obra, e não a data 
da conclusão da obra, nem
tampouco a data de expedição do certificado de conclusão.
Destaca-se ainda, que em casos de invasão de propriedade, o afastamento ao pagamento
do IPTU, com o posicionamento de que a invasão impede a propriedade plena do imóvel.
No caso do Habite-se, também não existe o gozo, a fruição do imóvel até a expedição
do documento. E por isso, não deveria ocorrer a incidência de IPTU.
