# Veja como recuperar o ISS pago nos serviços de construção civil

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- Published: 2021-09-30T10:08:58-03:00
- Author: Administrador

Os serviços de construção civil estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços (ISS), 
devido ao Município em que o serviço é prestado. Alguns Municípios exigem a comprovação
de quitação do ISS para a expedição do Habite-se, porém, tal exigência é ilegal 
e configura sanção tributária indireta, visto que os Municípios dispõem de meios
próprios para cobrar seus créditos. Ademais, a legislação do ISS prevê que o imposto
deve incidir sobre o preço do serviço, contudo, alguns Municípios exigem o imposto
com base em valor fixado em pauta fiscal, realizando lançamento complementar por
arbitramento, o que se revela ilegal.

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Além do Habite-se, também não há incidência do ISS sobre construções, no caso de
incorporação direta, quando a incorporadora/construtora atua em terreno próprio,
com utilização de mão de obra própria, por sua conta e risco, conforme entendimento
já consolidado no Superior Tribunal de Justiça. A incorporadora/construtora assume
todos os riscos da atividade e firma com terceiros – adquirentes dos imóveis construídos–
contrato de compra e venda e não de prestação de serviços. Contudo, alguns Municípios
extrapolam as diretrizes da legislação, desprezando o que está contido na Lei e 
exigem o ISS nas incorporações imobiliárias diretas, por entender que o adquirente
do imóvel seria o tomador dos serviços. Nessa hipótese, inexiste relação jurídico-
tributária entre a incorporadora/construtora e o Município, ensejador da cobrança
do ISS.

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pagos relativos ao importe recolhido indevidamente nos últimos cinco anos?**

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