# Zona Franca de Manaus Garante Isenção de PIS/COFINS em Decisão Definitiva do STJ.

- Link: https://costodioadvogados.com/zona-franca-de-manaus-garante-isencao-de-pis-cofins-em-decisao-definitiva-do-stj/
- Published: 2025-07-14T12:26:54-03:00
- Author: Administrador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em 11 de junho, entendimento de que
não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre operações destinadas a contribuintes
situados na Zona Franca de Manaus. A decisão, tomada por unanimidade pela 1ª Seção
da Corte sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), abrange tanto a venda
de mercadorias quanto a prestação de serviços, envolvendo bens nacionais ou nacionalizados,
e se aplica a operações realizadas com pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas
na região.

Ao fixar a tese, o STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal é amplo
e não deve ser limitado conforme a localização do prestador de serviços ou do fornecedor
dos bens. Dessa forma, ainda que a empresa fornecedora esteja fora da Zona Franca,
a operação será beneficiada com a isenção, desde que o destinatário esteja localizado
na área incentivada. A Corte também reconheceu que a norma não distingue entre pessoas
físicas ou jurídicas, o que reforça a amplitude da não incidência das contribuições.

O relator, ministro Gurgel de Faria, destacou que os incentivos à Zona Franca de
Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, como instrumento de efetivação
dos objetivos fundamentais da República, especialmente no que diz respeito à redução
das desigualdades regionais e à proteção ambiental e cultural da região amazônica.
Segundo o ministro, limitar os benefícios apenas a operações envolvendo mercadorias
ou condicioná-los à localização do prestador desestimularia a economia local, indo
contra a lógica dos incentivos fiscais estabelecidos pelo modelo da Zona Franca.

A decisão tem efeitos vinculantes para todo o Judiciário e para a Administração 
Tributária federal, incluindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),
que deverá aplicá-la de forma uniforme. Como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao
julgar o Tema 136, considerou a controvérsia como infraconstitucional, o entendimento
do STJ é definitivo.

A decisão foi celebrada por representantes do setor empresarial da região. Para 
Heleno Torres, advogado da Associação Comercial do Amazonas, a jurisprudência pacificada
fortalece o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus.

Embora não haja estimativas consolidadas sobre o impacto fiscal da decisão, há milhares
de processos em tramitação tratando da matéria. A Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional, por sua vez, manifestou preocupação com os efeitos financeiros e argumentou
que muitos dos benefícios aplicados à Zona Franca não estariam expressamente previstos
em lei, o que poderia configurar uma ampliação indevida de isenções.

Com o novo posicionamento, empresas que operam com a Zona Franca de Manaus podem
reavaliar seus passivos e créditos tributários, abrindo espaço para discussões relevantes
no âmbito da recuperação de valores recolhidos indevidamente. A decisão reforça 
a segurança jurídica e o papel estratégico da Zona Franca como vetor de desenvolvimento
sustentável da região amazônica.
