A Receita Federal lançou uma página oficial que reúne informações sobre os chamados devedores contumazes, conforme previsto na Lei Complementar nº 225/2026.

Mas o que isso significa?

São empresas ou contribuintes que deixam de pagar tributos de forma recorrente e sem justificativa, seguindo critérios definidos em lei.

Para que haja esse enquadramento, é necessário que todos os requisitos abaixo sejam atendidos ao mesmo tempo:

✅ Débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões, que também ultrapassem o patrimônio conhecido do contribuinte;

✅ Inadimplência mantida por 4 períodos consecutivos ou 6 períodos alternados dentro de 12 meses;

✅ Ausência de justificativa legal para a falta de pagamento.

A nova página também informa:

📌 Quem está enquadrado como devedor contumaz;

📌 Como funciona o processo administrativo, desde a notificação até a publicação da decisão;

📌 Quais débitos entram ou não no cálculo;

📌 As consequências do enquadramento;

📌 Serviços para regularização, como consulta de débitos, emissão de DARF, parcelamentos e transação tributária.

O enquadramento ocorre somente após processo administrativo, garantindo ao contribuinte o direito à defesa. Caso a classificação seja mantida, a empresa poderá sofrer restrições relevantes, como perda de benefícios fiscais, impedimentos para contratar com o Poder Público e outras medidas previstas na legislação.

A iniciativa busca dar mais transparência aos critérios adotados pela Receita Federal e facilitar o acesso às informações pelos contribuintes.