A Receita Federal anunciou que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para determinadas pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais foi adiada para 1º de janeiro de 2027.

➡️ O objetivo é dar mais tempo para adaptação e permitir o desenvolvimento de um sistema de cadastro mais simples, digital e com menos burocracia, semelhante ao modelo do MEI.

O que muda?

✅ Até o fim de 2026, continuam valendo as formas atuais de identificação fiscal para pessoas físicas.

✅ Durante esse período, a Receita Federal pretende disponibilizar novos sistemas, publicar regras complementares e realizar testes para facilitar a transição.

Quem será afetado?

A exigência não vale para todas as pessoas físicas.

Ela será aplicada apenas a quem exercer determinadas atividades econômicas que, pelas regras da Reforma Tributária, precisam emitir documentos fiscais.

👉 Trabalhadores que não exercem atividade econômica própria e os nanoempreendedores (com faturamento anual de até R$ 40,5 mil) continuam dispensados dessa obrigação.

Já para produtores rurais, a exigência de CNPJ está prevista para aqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões. As demais regras ainda serão definidas pela regulamentação.

📌 O adiamento busca proporcionar uma transição mais organizada para o novo modelo tributário, permitindo que contribuintes e empresas tenham mais tempo para se preparar.