STF Reafirma Validade das Regras Sobre Alíquotas de Frete para Renovação da Marinha Mercante
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, a validade da aplicação das alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conforme previsto pelo Decreto 11.374 No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1527985,…